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Informes Jurídicos

Cresce o número de ações tra­ba­lhis­tas rela­ci­o­na­das à pro­pri­e­dade intelectual

18/06/2015 | FIRJAN


No cotidiano das pequenas, médias e grandes empresas há grande necessidade de práticas e técnicas inovadoras que tornem o trabalho mais ágil. É natural que as empresas, buscando maior competitividade invistam em “bens imateriais” de modo a agregar valor ao seu produto ou serviço, como por exemplo as patentes ou direitos de autor.

A seu turno, o Governo Federal e os Estados oferecem uma série de estímulos financeiros para empresas que invistam em inovação: incentivos fiscais, linhas de crédito específicas, recursos reembolsáveis e não reembolsáveis, redução de juros nos empréstimos e subvenção para a contratação de pesquisadores.

Todavia, estes recursos imateriais gerados dentro das empresas são muitas vezes fruto da atividade de seus empregados, fazendo emergir uma questão que suscita polêmica: tem o empregado direitos econômicos sobre o “bem imaterial” que criou para a empresa?

Existe uma pluralidade de respostas a esta pergunta e muito se deve a uma zona nebulosa criada pela pouca atenção à questão da propriedade intelectual no âmbito trabalhista, sendo a maioria dos contratos de trabalho omissos neste ponto.

Há casos em que a legislação sugere o tratamento da questão, como na regulação para softwares e patentes que concede ao empregador os direitos sobre as criações do empregado. Devido à existência de uma multiplicidade de entendimentos sobre o tema, por vezes a Justiça Trabalhista incorpora ao pagamento do trabalhador ganhos econômicos relativos à exploração dos direitos.

Neste campo complexo, muitas são as possibilidades para a solução do conflito em torno dos direitos econômicos de inovações.

Especialistas de propriedade intelectual tendem a crer que a questão varia de caso a caso, passando a sua solução pela função para a qual o empregado foi contratado: se sua função básica é desempenhar atividade inventiva, e se sua remuneração for justa para tal atividade, a titularidade da invenção deve, obviamente, ser do empregador. Não sendo este o caso, a solução irá variar, podendo inclusive ser resolvido através da divisão de lucros da inovação com o empregado.

Uma das formas de se evitar ações por propriedade intelectual é a previsão detalhada da questão nos contratos de trabalho. Outra maneira é a constituição de uma política interna remuneratória desvinculada ao salário que valorize as contribuições intelectuais de funcionários.

Cabe ressaltar a importância que tal assunto vem tomando: nos últimos anos o número de ações trabalhistas relacionadas à propriedade intelectual vem crescendo nos grandes escritórios de direito. Especialistas advertem ainda que o fato de as discussões no Poder Judiciário serem feitas pela via trabalhista é equivocada, pois a questão é na sua relação legal vinculada à propriedade intelectual: Justiça Cível comum.

Considerada a relevância do tema e suas possíveis conseqüências, a propriedade intelectual dos bens imateriais da empresa originados de empregados é assunto que exige profunda reflexão e debate.

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