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Informes Jurídicos

Saiba como reter a contribuição previdenciária na contratação de contribuinte individual

04/08/2015 | COAD


Neste Comentário, analisaremos os procedimentos a serem observados pelas empresas com relação à retenção da contribuição previdenciária, quando da contratação de contribuinte individual.

1. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Estão enquadrados como contribuinte individual, dentre outros segurados:
• aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
• a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 módulos fiscais, contínua ou descontínua, ou, quando em área igual ou inferior a 4 módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos;
• a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral (garimpo), em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não-contínua;

desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:
a) o empresário individual e o titular do capital social na empresa individual de responsabilidade limitada;
b) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo;
c) o sócio administrador, o sócio cotista e o administrador não-sócio e não-empregado na sociedade limitada, urbana ou rural, conforme definido na Lei 10.406/2002 (Código Civil);
d) o membro de conselho de administração na sociedade anônima ou o diretor não-empregado que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito por assembleia geral dos acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, desde que não mantidas as características inerentes à relação de emprego;
e) o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza;

• o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade e o síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta;
• o trabalhador associado à cooperativa de trabalho, que, nessa condição, presta serviços a empresas ou a pessoas físicas, mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;
• o trabalhador associado à cooperativa de produção, que, nessa condição, presta serviços à cooperativa, mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;
• a pessoa física contratada por partido político ou por candidato a cargo eletivo, para, mediante remuneração, prestar serviços em campanhas eleitorais, em razão do disposto no artigo 100 da Lei 9.504/97;
• o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado o que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo;
• os auxiliares de condutor autônomo de veículo rodoviário, no máximo de 2, conforme previsto no artigo 1º da Lei 6.094/74, que exercem atividade profissional em veículo cedido em regime de colaboração;
• o MEI – Microempreendedor Individual de que tratam os artigos 18-A e 18-C da Lei Complementar 123/2006.

2. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PELA EMPRESA

Desde 1-4-2003, a empresa está obrigada a reter a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, mediante desconto na remuneração que lhe for paga ou creditada. O valor retido deve ser recolhido no Campo 6 da GPS – Guia da Previdência Social, juntamente com as demais contribuições da empresa, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 20.

As empresas optantes pelo Simples Nacional também estão obrigadas a reter e recolher a contribuição previdenciária do contribuinte individual que lhe prestar serviços.

Exemplos Práticos:
a) Suponhamos que um contribuinte individual prestou serviço a uma empresa e cobrou a quantia de R$ 2.700,00. A contribuição previdenciária a ser retida pela empresa será apurada da seguinte forma:
11% de R$ 2.700,00 = R$ 297,00
Sobre o valor pago ao contribuinte individual, a empresa está obrigada a recolher a contribuição patronal de 20%:
20% de R$ 2.700,00 = R$ 540,00
b) Digamos que a remuneração decorrente de trabalho do titular de firma individual corresponda ao valor de R$ 8.500,00. Qual será o valor da retenção?
– Base de cálculo da retenção: R$ 4.663,75 (limite máximo previdenciário);
– Cálculo da Retenção:
11% de R$ 4.663,75 = R$ 513,01
Sobre o valor pago ao titular a empresa está obrigada a recolher a contribuição patronal de 20%:
20% de R$ 8.500,00 = R$ 1.700,00

2.1. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Desde a competência abril/2003, os contribuintes individuais passaram a contribuir, independentemente da data de filiação ao INSS, sobre a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição. Ressaltamos que desde 1-1-2015, o limite mínimo do salário de contribuição para o contribuinte individual corresponde à R$ 788,00 e o limite máximo à R$ 4.663,75.

2.2. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO

A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual para os fatos geradores ocorridos desde 1-4-2003, observado o limite máximo do salário de contribuição, é de:
a) 20%, incidente sobre:
– a remuneração auferida em decorrência da prestação de serviços a pessoas físicas;
– a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais;
– a retribuição do cooperado, quando prestar serviços a pessoas físicas e a entidade beneficente em gozo de isenção da cota patronal, por intermédio da cooperativa de trabalho;
b) 11%, em face da dedução constante do subitem 2.2.1, incidente sobre:
– a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a empresa;
– a retribuição do cooperado quando prestar serviços a empresas em geral e equiparados a empresa, por intermédio de cooperativa de trabalho;
– a retribuição do cooperado quando prestar serviços a cooperativa de produção;
– a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras.

Confira a matéria completa em *pdf.

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