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Informes Jurídicos

Decreto Rio Nº 43259 de 30 de Maio de 2017 (DOM 31/05/2017)

01/06/2017 | Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro


Cria procedimento especial de autodeclaração, para fins de tornar mais ágil o licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o interesse de progredir no projeto de modernização e desburocratização do licenciamento de estabelecimentos empreendido pelo Decreto Rio nº 41.827, de 14 de junho de 2016, tornando ainda mais racional, eficiente e ágil a concessão de alvarás de licença e de autorização no Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o esforço permanente de modernizar os procedimentos de concessão de alvará por meio de recursos proporcionados pela tecnologia digital; CONSIDERANDO que a extinção ou redução de verificações prévias à concessão do alvará, substituindo-as pela confiança atribuída a declarações prestadas pelo contribuinte, implica, como contrapartida, a responsabilização do particular por quaisquer informações falsas, bem como por preenchimento incorreto que torne irregular o licenciamento;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui Autodeclaração de Responsabilidade Relativa a Uso e Destinação de Imóvel, conforme o modelo constante no Anexo I, para uso dos requerentes de alvarás de estabelecimento no Município do Rio de Janeiro, em casos específicos.

Art. 2º Sempre que a Consulta Prévia de Local, referida nos arts. 20 a 29 do Decreto Rio nº 41.827, de 14 de junho de 2016, não for suscetível de deferimento ou indeferimento automático em razão de insuficiência de dados cadastrais do Município referentes ao imóvel, o requerente poderá, a seu exclusivo critério, apresentar Autodeclaração de Responsabilidade Relativa a Uso e Destinação de Imóvel, dispensando-se as verificações e vistorias indicadas nos arts. 22 e 24 do referido Decreto relativas ao imóvel.

§ 1º A apresentação da autodeclaração prevista no caput será complementada pela indicação, por parte do próprio requerente, em campo específico disponibilizado no Rio Mais Fácil Negócios, da natureza e tipologia do imóvel, conferindo-se veracidade a essa informação.

§ 2º O benefício previsto no caput estende-se, em qualquer caso, a áreas de favela, nos termos da conceituação prevista no art. 234, § 3º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, ressalvado o disposto no § 3º.

§ 3º O benefício previsto no caput não se aplica a Consultas Prévias de Local para atividades constantes no Anexo I do Decreto Rio nº 41.827, de 14 de junho de 2016.

Art. 3º Os licenciamentos deferidos com base na apresentação de Autodeclaração de Responsabilidade Relativa a Uso e Destinação de Imóvel serão concedidos automaticamente, a título precário, mediante expedição de Alvará de Autorização Especial.

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