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Informes Jurídicos

Lei nº 7.982 de 06 de junho de 2018 (DOERJ 7/6/2018)

08/06/2018 | SINMETAL


LEI Nº 7.982 DE 06 DE JUNHO DE 2018 (DOERJ 7/6/2018) DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “A”, DO INCISO XIII, DO ART. 14, DA LEI N° 2.657/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea “a”, do inciso XIII, do art. 14, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 (…) XIII - em operações com óleo diesel: a)12% (doze por cento) ;(...). ”

Art. 2º - Fica acrescentado alínea “i” ao inciso I, do art. 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 1º (…) I - (…) i) às operações com óleo diesel de que trata a alínea “a” do inciso XIII, do art. 14, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. ”

Art. 3º - VETADO

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por até 15 (quinze) dias o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e à Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS das operações relativas ao mês de maio de 2018, que deveria ser recolhido agora no início do mês de junho de 2018, tanto para o imposto relativo às operações próprias, quanto àquele relativo ao regime de substituição tributária, com exceção dos segmentos de energia, Telecomunicações e petróleo.

Art. 5º - VETADO.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento dos pedágios nas rodovias estaduais aos caminhoneiros autônomos quando estiverem com o terceiro eixo suspenso.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

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