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Informativo

Acesse as edições do Informativo SINMETAL.
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Edições Informativo SINMETAL



Informativo SINMETAL - Ano XVIII - Nº 238 - Maio/2018


Serviços do Sistema Firjan para os Associados do Sinmetal

 

 

DESAFIO SENAI + INDÚSTRIA

O “Desafio SENAI + Indústria” junta alunos, empresas, educação e inovação: as indústrias enviam seus desafios e os estudantes pensam em ideias inovadoras para possíveis soluções, desenvolvendo um projeto com protótipo.

As inscrições para a edição 2018 do Desafio SENAI + Indústria já estão abertas!

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NOTÍCIAS


MANDO DE SEGURANÇA - PIS / COFINS
Processo nº 0149392-49.2017.4.02.5101- 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Deferida liminar no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINMETAL, em favor das empresas associadas, que aderiram ao contrato celebrado com o Escritório de Advocacia Nelson Wilians,"para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de exigir da impetrante e de seus membros a inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo das parcelas vencidas e futuras do PIS e da COFINS, com a consequente suspensão dos respectivos créditos tributários, nos termos do artigo 151, V, do CTN, inclusive para fins de expedição de certidão positiva com efeito de negativa”.

  • Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo escritório Nelson Wilians & Advogados Associados - telefones 3550-1997.
     

LEGISLAÇÃO: TRABALHO

  • PORTARIA 252 MTb, DE 10-4-2018 (DO-U DE 12-4-2018)
    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Máquinas e Equipamentos
    Altera a NR-12 que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
     
  • DECRETO 9.342, DE 10-4-2018 (DO-U DE 11-4-2018)
    ACORDOS INTERNACIONAIS - França
    Promulga Acordo sobre Programa de Férias-Trabalho entre Brasil e França.
     
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL 10 MJ-MSP-MRE-MTb, DE 6-4-2018 (DO-U DE 9-4-2018)
    ESTRANGEIROS - Autorização de Trabalho
    Disciplina a concessão de autorização de residência para cidadãos haitianos. 

  • ATO DECLARATÓRIO 22 CN, DE 24-4-2018 (DO-U DE 25-4-2018)
    MEDIDA PROVISÓRIA - Perda da Eficácia
    A MP que ajustou pontos da Reforma Trabalhista perde a eficácia
    Destaque:
    O Ministério do Trabalho: Esclarece que está analisando o que pode ser feito: ato normativo próprio, decreto ou portaria. 

  • NOTA TÉCNICA 9 CGFIP-DSST-SIT, DE 16-1-2018 (Não Publicada no DO-U)
    EXAME MÉDICO - Atestado de Saúde Ocupacional
    Esclarece sobre a obrigatoriedade de anotação de fatores de risco no ASO
    Destaque:
    Não há dispensa de anotação de situações de risco nos ASO pelo fato de que tais riscos tenham sido considerados “baixos” pela empresa. 

  • PORTARIA 326 MTb, DE 14-5-2018 (DO-U DE 15-5-2018)
    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Máquinas e Equipamentos;
    Alterada a norma que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

  • FGTS
    DECRETO 9.345, DE 16-4-2018
    (DO-U DE 17-4-2018)
    REGULAMENTO - Alteração
    Regula saque do FGTS para trabalhador com deficiência
    Destaque: O Ato em referência, entre outras normas, regulamenta a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador com deficiência, para aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica.
     
  • CIRCULAR 806 CAIXA, DE 23-4-2018 (DO-U DE 24-4-2018)
    GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO-GRRF - Preenchimento
    Divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS.

  • LEI 13.660, DE 8-5-2018 (DO-U DE 9-5-2018)
    CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Alteração
    Altera o § 2º do artigo 819 da CLCLT para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial
    Destaque: As despesas decorrentes correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA 28 CNI, DE 10-4-2018 (DO-U DE 4-5-2018)
    ESTRANGEIROS - Autorização de Trabalho
    CNI altera normas que tratam da concessão
    de autorização de residência ao estrangeiro

     

     

LEGISLAÇÃO: FEDERAL


  • LEI COMPLEMENTAR 162, DE 6-4-2018 (DO-U DE 9-4-2018)
    SIMPLES NACIONAL - Parcelamento
    Institui parcelamento especial de débitos do Simples Nacional

  • ATO DECLARATÓRIO 21 CN, DE 10-4-2018 (DO-U DE 11-4-2018)
    MEDIDA PROVISÓRIA - Perda da Eficácia
    MP que estendeu o prazo de adesão ao Pert perde a eficácia

  • RESOLUÇÃO 138 CGSN, DE 19-4-2018 (DO-U DE 23-4-2018)
    SIMPLES NACIONAL - Parcelamento
    Normatiza o parcelamento especial de débitos do Simples Nacional

  • PORTARIA 38 PGFN, DE 26-4-2018 (DO-U DE 27-4-2018)
    SIMPLES NACIONAL - Parcelamento
    Fixa normas relativas ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional

  • RESOLUÇÃO 139 CGSN, DE 19-4-2018 (DO-U DE 23-4-2018)
    SIMEI -Parcelamento
    Disciplina o parcelamento dos débitos do MEI por meio do Pert-SN

  • ESTADUAL RJ
    RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 241, de 10 /04/2018 DORJ 12/04/2018
    Transporte de carga – ICMS
    Revoga a Resolução Sefaz-RJ179/2017

    Destaque: a medida tem efeitos retroativos a 27 de dezembro de 2017 e determina o cancelamento de eventuais Autos de Infração lavrados e as devidas restituições de indébito.

JURISPRUDÊNCIA


  • TST

    JORNADADETRABALHO– INTERVALOINTRAJORNADA–CONCESSÃO PARCIAL – PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE
    – Consoante o entendimento consagrado na Súmula nº 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Acórdão regional que mantém a condenação da empregadora ao pagamento, como extra, da totalidade do intervalo intrajornada encontra-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de Revista da Reclamada de que não se conhece. (TST – RR 148300-64.2012.5.17.0007 – Rel. Convocado Des. Altino Pedrozo dos Santos – Publ. em 9-3-2018)

  • TRT

    ASSÉDIO SEXUAL – CONDUTAS OFENSIVAS À DIGNIDADEDATRABALHADORA –
    DANO MORAL PRESUMIDO
    – A reiteração de condutas ofensivas à dignidade da trabalhadora e aos demais direitos inerentes à sua personalidade, máxime a sua liberdade sexual excede o poder diretivo e configura assédio. Caracterizado o assédio, o dano moral é presumido, competindo ao empregador a reparação correspondente. (TRT-4ª R. – RO 21008-29.2016.5.04.0101 – Relª Desª Tânia Regina Silva Reckziegel – Publ. em 23-2-2018).

  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DO TRABALHO

    – NULIDADE DA DISPENSA – CONFIGURAÇÃO
    – Dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91 que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378 do TST, verbis: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.
    Portanto, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença profissional/acidente de trabalho, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário – art. 118 da Lei 8.213/91 – ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. Evidenciando-se que o autor ficou afastado por prazo superior a quinze dias com a percepção de auxílio-doença acidentário e, inexistindo prova, a cargo da ré, de que o benefício foi questionado ou modificado pelo órgão previdenciário, com a demonstração de inexistência de responsabilidade da empresa pelo infortúnio sofrido pelo obreiro, deve ser reconhecida a estabilidade provisória acidentária, presentes que se encontram no caso em tela os seus requisitos legais, declarando-se nula a dispensa sem justa causa do demandante, havida no período estabilitário. (TRT-3ª R. – RO 1319-2015-082-03-00-1 – Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence – Publ. em 12-12-2017).

     

CONSULTORIA TRABALHISTA RESPONDE


O Ministério do Trabalho, através da Portaria nº 349, de 23/5/2018 disciplinou a contratação do autônomo e o trabalho intermitente.

Destacamos dentre outras normas:

  • A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado;
  • O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo;
  • O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I - identificação, assinatura E domicílio ou sede das partes;
II - Valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e
III - O local e o prazo para o pagamento da remuneração;
é facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:
I - Locais de prestação de serviços;
II - Turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;
III - formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;

  • No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Fonte: Diário Oficial, 24/05/2018 - COAD[destaques].

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

Lei 13.149/2015, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 670/2015
Tabela Progressiva Mensal – a partir de 1º/4/2015

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98 - -
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

 

Deduções da Renda Bruta:

  • R$ 189,59 para cada dependente;
  • qualquer valor descontado do contribuinte revertido para a Previdência Social;
  • qualquer valor descontado do contribuinte a título de pensão alimentícia.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1- CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS
(Portaria 15 MF, de 16/01/2018- DOU 17/01/2018)
1.1)Empregado, Empregado Doméstico, Trabalhador Avulso, Aposentados em Atividade.

Salário de Contribuição R$ Alíquota %
até 1.693,72 8%
de 1.693,73 até 2.822,90 9%
de 2.822,91 até 5.645,80 11%

 1.2) Contribuinte Individual
A contribuição do contribuinte individual e do empresário será retida e recolhida pela empresa. A retenção será de 11%, conforme o artigo 13 da Instrução Normativa 100 INSS-DC, de 18/12/2003. Sobre a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados o salário mínimo e o limite máximo do salário de contribuição.

1.3) Contribuinte Facultativo
A contribuição do contribuinte facultativo é de 20% sobre o valor por ele declarado, observados o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição.

2) SALÁRIO BENEFÍCIO
Valor mínimo R$ 954,00 / Valor máximo R$ 5.645,80

3) SALÁRIO FAMÍLIA

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1-1-2018, é de:
I - R$ 45,00 para segurado com remuneração mensal até R$ 877,67
II - R$ 31,71 para segurado com remuneração mensal de R$ 877,68 a R$ 1.319,18

 SALÁRIO MÍNIMO 2018 (DECRETO 9.255, DE 29-12-2017 (DO-U, Edição Extra, de 29-12-2017)
R$ 954,00 mensal; R$ 31,80 diário e R$ 4,34 horário.
(Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2018).

PISO SALARIAL - RIO DE JANEIRO - 2018 (Lei nº 7.898, de 7/3/2018) - Clique Aqui

I - R$ 1.193,36; II -R$ 1.237,33; III - R$ 1.325,31; IV- R$ 1.605,72 ; V -R$ 2.421,77; VI - R$ 3.044, 78 . [Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2018].
Obs. “Excetuados os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do §1° do art. 1° da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000”.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2017/2018 Clique Aqui
PISOS SALARIAIS: (Vigência 1° de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018)

Piso Técnico Profissional (Cláusula terceira).
Para as funções: soldador, caldeireiro, eletricista, ajustador mecânico, mecânico de máquinas, torneiro mecânico, retificador, mandrilhador, ferramenteiro e fresador.

1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018:
a) Empresas com até 50 empregados ...........R$ 1.380,00 mensais;
b) Empresas com 51 a 500 empregados .......R$ 1.553,20 mensais;
c) Empresas com 501 ou mais empregados...R$ 1.722,60 mensais.

Piso Salarial da Categoria (Cláusula quarta)
1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018:
- Empresas com até 30 empregados. R$ 1.076,35; 4,89 p/hora;
- Empresas com 31 ou mais empregados. R$ 1.135,27; 5,16 p/hora;
- Jovem aprendiz: 85% do piso salarial/hora da categoria de cada empresa durante o período de estudo e treinamento.

Adicional de Insalubridade (Cláusula décima segunda).
- Base para cálculo: menor piso salarial da categoria, independentemente do porte da empresa, ou seja: R$ 1.076,35 (um mil e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

Calendário de Obrigações - Junho/2018 - CONFIRA!

CLIQUE AQUI e baixe o PDF do informativo.

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