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Informativo

Acesse as edições do Informativo SINMETAL.
Atualize-se sobre o SINMETAL e seus associados, informações úteis sobre legislação, impostos, RH e outros.

Edições Informativo SINMETAL



Informativo SINMETAL - Ano XVII - Nº 233 - Junho/2017


Brasil: campeão de ações trabalhistas

Para quem milita na Justiça do Trabalho do Brasil, faz parte do cotidiano a entrada de milhares de ações nas cortes trabalhistas todos os dias. Só em 2016, deram entrada mais de 3 milhões de novas ações que se somaram às remanescentes de anos anteriores, chegando a quase 8 milhões de processos. Com tamanho volume, os magistrados e funcionários da Justiça do Trabalho têm uma tarefa extenuante e o Estado gasta cerca de R$ 18 bilhões na manutenção daquele ramo do Poder Judiciário.

O quadro brasileiro contrasta fortemente com o que ocorre no resto do mundo. Os dados a seguir se referem ao número de ações judiciais trabalhistas individuais ocorridas entre os anos de 2001 a 2016 em países selecionados. A Alemanha teve 593 mil ações em 2007; a Itália, 324 mil (2001); a Polônia, 302 mil (2002); a Espanha, 199 mil (2002); a Holanda, 139 mil (2002); os Estados Unidos, 110 mil (2016); o Reino Unido, cerca de 98 mil (2003); Portugal, 75 mil (2004); a França, pouco mais de 52 mil (2002); a Romênia e a Hungria, menos de 30 mil (ambas em 2003); a Áustria, cerca de 24 mil (2004); a Bulgária, menos de 14 mil (2003); a Letônia, 8.500 (2003); a Eslovênia, 4.500 (2003); o Japão, 3.500 (2009); a Eslováquia 2.600 (2008); a Dinamarca, 1.500 (2004).

Com exceção do Japão, Dinamarca e Estados Unidos, os dados indicados fazem parte dos fascículos Individual labour/employment disputes and the courts, referentes aos vários países e publicados pela Eurofound, European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions. Os dados do Japão estão em Ronald Brown, Comparative alternative dispute resolution for individual labor disputes in Japan, China and the United States: Lessons from Ásia?, St. John”s Law Review, Vol. 86, 2012. Os dados da Dinamarca podem ser encontrados no Introduction to Danish Labour Court, ww.arbejdsretten.dk/generelt/labour-court.aspx. Para os Estados Unidos, ver www.uscourts.gov e www.eeoc.gov. Os dados do Reino Unido e dos Estados Unidos incluem ações tratadas no âmbito administrativo daqueles países.

Por que tão poucas ações judiciais nesses países? Em primeiro lugar, porque os seus tribunais de justiça se atêm apenas ao exame de disputas de natureza jurídica e se abstêm nos casos de disputa de natureza econômica, o que não ocorre no Brasil, onde a Justiça do Trabalho julga os dois tipos de conflitos. Ademais, nos países resenhados, é comum o uso de métodos extrajudiciais, como autocomposição, conciliação, mediação e arbitragem, o que não ocorre no Brasil.

Em segundo lugar, bem diferente das leis mais simples dos países avançados, a imensidão de detalhes da legislação e da jurisprudência trabalhistas do Brasil constitui, em si, um grande potencial para desentendimentos, o que leva as partes a buscar a solução nos tribunais. A Constituição Federal tem 67 dispositivos no campo trabalhista e um adicional de 14 regras transitórias. A Consolidação das Leis do Trabalho incorpora quase mil artigos. Os Códigos Civil e Penal têm dezenas de dispositivos. O Tribunal Superior do Trabalho possui mais de mil atos jurisprudenciais. O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social têm uma imensidão de regras detalhadas. No campo internacional, são 82 as Convenções da OIT ratificadas e em vigência no país.

Em terceiro lugar, o prazo de prescrição do Brasil (2 anos) está entre os mais amplos no mundo. Em Portugal e na Itália, por exemplo, o prazo para entrar com uma reclamação relativa à despedida é de seis meses; na Inglaterra, três meses; na Alemanha e na Áustria, três semanas; na Noruega, 30 dias; na Espanha, 20 dias úteis; na Suécia, duas semanas. Com prazo tão longo, as possibilidades de litigar aumentam bastante.

Em quarto lugar, a maioria das ações trabalhistas no Brasil é promovida pelos empregados para os quais não há sucumbência no caso de sentença desfavorável. Isso se transforma em verdadeiro estímulo, pois as despesas dos honorários dos advogados e outras são pagas apenas pelos empregadores. Além dos fatores indicados, concorrem para o excesso de ações trabalhistas o uso de subjetividade em sentenças judiciais, o anseio dos advogados para promover ações que lhes garantem bons honorários, a cultura de desconfiança que impera entre empregados e empregadores e o volume de infrações decorrentes de violações ou incapacidade de cumprimento por parte dos empregadores.

A reforma trabalhista ora em tramitação no Congresso Nacional busca eliminar inúmeras distorções que hoje estimulam o uso exagerado da Justiça do Trabalho. Entre as principais medidas, têm destaque a criação de uma instância interna nas empresas com mais de 200 empregados para ali resolverem conflitos (comissão de empregados), o estabelecimento de sucumbência para reclamantes e reclamados, a penalização aos que entram com ações temerárias ou buscam argumentos apenas para procrastinar decisões, as multas e outras penalidades para as partes e testemunhas que mentem perante o juiz, o disciplinamento para a criação de súmulas e outros expedientes jurisprudenciais, a adoção da arbitragem trabalhista como método alternativo de resolução de conflitos, e o fortalecimento do negociado sobre o legislado. Tudo isso deverá contribuir para uma sensível redução das ações individuais. O projeto de lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Faltam a aprovação do Senado Federal e a sanção presidencial.

Fonte: Correio Braziliense, por José Pastore, 19/06/2017

NOTÍCIAS


SINMETAL INGRESSARÁ COM NOVA AÇÃO A FAVOR DAS EMPRESAS ASSOCIADAS

As empresas que aderiram ao Contrato firmado pelo SINMETAL com o Escritório de Advocacia Nelson Wilians, para recuperação contribuições previdenciárias patronais (20%), recolhidas indevidamente sobre pagamento de verbas de natureza indenizatórias, estão se beneficiando através de compensação, junto a Previdência social. O SINMETAL, considerado êxito obtido com ação, firmou um Aditivo ao Contrato, com o propósito de assegurar o direto à: Exclusão dos valores referente ao ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, como também Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta [CPRB].

A Nova Terceirização - Os Impactos para as empresas contratantes e contratadas

O SINMETAL em parceria com a PRADO TREINAMENTOS promovem o curso A NOVA TERCEIRIZAÇÃO, que tem por objetivo orientar os participantes sobre as novas regras para os contratos de terceirização de serviços e contratação de trabalho temporário de acordo com a Lei 13.429/2017 publicada no Diário Oficial da União de 31 de Março de 2017, bem como os impactos destas alterações nas relações de trabalho, e também a apresentação de soluções para evitar riscos e multas trabalhistas.

Veja notícia na íntegra


 

ACONTECEU


Empresários discutem reforma trabalhista e normas regulamentadoras

Atualizações na tramitação da reforma trabalhista no Congresso Nacional e questões relacionadas às Normas Regulamentadoras (NRs) foram debatidas durante o Conselho Empresarial Trabalhista e Sindical do Sistema FIRJAN. Um dos pontos de atenção é a minuta de alteração da NR 24, que dispõe sobre as Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.

Veja notícia na íntegra
 

ASSOCIADOS DO SINMETAL E SIMME VISITARAM A FEIRA FEIMAFE EM SP

Um grupo de 41 empresários, executivos e engenheiros das empresas representadas pelos Sindicatos SINMETAL e SIMME visitaram a Feimafe 2017 – Feira Internacional de Máquinas e Ferramentas. A feira que aconteceu no Expo Center Norte, em São Paulo, é o evento com foco em Máquinas-Ferramenta e Controle de Qualidade na América Latina, sendo considerada a mais completa feira do segmento, onde os expositores apresentam produtos e soluções para atender as necessidades dos visitantes/compradores e tomadores de decisão que buscam ideias, inovações e respostas para seus negócios. O evento reuniu as principais empresas do setor proporcionando um ambiente adequado para o relacionamento comercial, demonstrações e lançamentos de produtos. Foram mais de 1.400 marcas expondo e garantindo inovação e qualidade através de tendências e novas tecnologias ao mercado.


 

LEGISLAÇÃO: TRABALHO

  • PORTARIA 693 MTb, DE 23-5-2017 (DO-U DE 24-5-2017)
    APRENDIZ – Contratação. Define setores que podem cumprir a cota de aprendizagem em entidades concedentes.(clique aqui)

 

  • CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, DE 25-5-2017 (DO-U DE 14-6-2017)
    PIS/PASEP - SÚMULAS - Aprovação
    CJF aprova Súmula que trata do saque do PIS por motivo de desemprego.(clique aqui)

 

  • CIRCULAR 769 CAIXA, DE 6-6-2017 (DO-U DE 7-6-2017)
    FGTS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Hipóteses
    Altera cronograma para saque de contas inativas do FGTS (clique aqui)

LEGISLAÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 88 INSS, DE 12-6-2017 - (DO-U DE 13-6-2017)
    BENEFÍCIO - Alteração das Normas

    Altera norma que trata da concessão de benefícios previdenciários. (clique aqui)

  • PORTARIA 592 PGFN, DE 2-6-2017 (DO-U DE 5-6-2017)
    PARCELAMENTO - Débitos Previdenciários.

    Altera norma que trata do Programa de Regularização Tributária.
    Destaque: A alteração consiste em ajustar o prazo final de adesão ao PRT, que passa a ser 1-6-2017, para todos os débitos abrangidos pelo referido parcelamento, em virtude da perda de eficácia da Medida Provisória 766, de 4-1-2017, cujo prazo de vigência encerrou dia 1-6-2017. (clique aqui)

LEGISLAÇÃO: FEDERAL


  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.708 RFB, DE 22-5-2017 (DO-U DE 23-5-2017)
    DCTF - Normas para Apresentação - Prorroga prazo para entrega da DTCF pelas pessoas jurídicas inativas.
    Destaque: Prorrogar, para o dia 21-7-2017, o prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar. (clique aqui)

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.711 RFB, DE 16-6-2017 (DO-U DE 21-6-2017).
    PARCELAMENTO - Débitos Previdenciários.
    RFB regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária. (clique aqui)

  • RESOLUÇÃO 133 CGSN, DE 13-6-2017 - (DO-U DE 16-6-2017).
    SIMPLES NACIONAL - Alteração das Normas.
    Altera dispositivos da norma que disciplina o Simples Nacional. (clique aqui)

  • RESOLUÇÃO 134 CGSN, DE 13-6-2017 (DO-U DE 16-6-2017).
    SIMPLES NACIONAL - SIMEI – Parcelamento.
    Normatiza parcelamento destinado ao Microempreendedor Individual. (clique aqui)

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA 249 COSIT, DE 23-5-2017 - (DO-U DE 6-6-2017).
    AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Não Incidência.
    Cosit se posiciona quanto à não incidência de INSS sobre o aviso-prévio indenizado.
    Destaque – Ementa aprovada pela Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil: “O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado”. (clique aqui)

  • RESOLUÇÃO 3 CD-PIS/PASEP, DE 20-6-2017 (DO-U DE 21-6-2017).
    SALDO DAS CONTAS – Saque.
    Altera os documentos para saque das cotas do PIS/Pasep em caso de doença ou invalidez.
    Destaque: São uniformizados os documentos comprobatórios para saques de cotas do PIS/Pasep por motivo de doenças, tais como, neoplasia maligna, HIV, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, cegueira, doença de Parkinson, bem como por motivo de invalidez, altera as Resoluções CD-PIS/Pasep 1, de 15-10-96. (clique aqui)

  • RESOLUÇÃO 4 CD-PIS/PASEP, DE 20-6-2017 (DO-U DE 21-6-2017).
    CONTA INDIVIDUAL - Distribuição aos Participantes.
    Autoriza o crédito nas contas individuais dos participantes do PIS/Pasep. (clique aqui)

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (DOU 01/06/2017)
    Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. (clique aqui)

  • MEDIDA PROVISÓRIA 783, DE 31-5-2017 (DO-U, Edição Extra, de 31-5-2017).
    PARCELAMENTO - Débitos Previdenciários
    Cria programa para regularização de débitos vencidos até 30-4-2017. (clique aqui)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • RESOLUÇÃO 75 SEFAZ, DE 13-6-2017 (DO-RJ DE 14-6-2017).
    FEEF - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – Normas.
    Fixa procedimentos relativos à antecipação de receitas ao Feef. (clique aqui)

JURISPRUDÊNCIA


EMENTAS SELECIONADAS

  • TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

    HORAS EXTRAS – JORNADA 12X36 – DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA.
    Tribunal editou a Súmula nº 444, segundo a qual a excepcional validade do regime de trabalho na escala de 12 por 36 horas está condicionada a expressa previsão em lei ou em norma coletiva. Estabelecida entre as partes, em convenção coletiva, a necessidade de acordo coletivo específico com assistência do Sindicato para a adoção do regime 12X36, não há como descartar tal formalidade, restando inválido o regime de compensação, dando ensejo ao pagamento como extraordinárias das horas excedentes à oitava diária, sendo inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 85 do c. TST. (TST – RR 577-03.2016.5.21.0003 – Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga – Publ. em 26-5-2017).

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE – INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-CRECHE – VERBAS INDEVIDAS.
    Nos termos da Súmula nº 244, II, do TST, “a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe- se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade”. O referido verbete sumular, ao prever o pagamento dos “demais direitos correspondentes ao período de estabilidade”, não assegura o pagamento de toda e qualquer verba à trabalhadora gestante que tenha sido dispensada quando ainda lhe era assegurada a estabilidade provisória no emprego, mas apenas daquelas que não exijam o adimplemento de qualquer condição para o seu pagamento. Nessa senda, tal como consignado pela instância de origem, não devem integrar o valor da indenização estabilitária os valores pagos a título de auxílio-alimentação e de auxílio-creche. De fato, no que diz respeito ao auxílio-alimentação, tem-se que a aludida parcela é paga com o escopo de assegurar a alimentação ao trabalhador quando da sua efetiva prestação de serviços ao empregador. Assim, tendo sido a Reclamante dispensada e, portanto, não havendo a efetiva prestação de serviços, não há de se cogitar de pagamento de auxílio-alimentação. No que tange ao auxílio-creche, partindo-se da premissa fática delineada pela Corte de origem, de que a referida parcela somente era paga à trabalhadora para custear a creche de seu filho enquanto ela prestava serviços ao empregador, é de se reconhecer que, dispensada a Obreira, não estará satisfeita a mencionada condição, de forma a se entender devido o seu pagamento. Por qualquer ângulo que se aprecie a questão controvertida, não há como reconhecer a indigitada contrariedade à Súmula nº 244, II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. (TST – RR 306-57.2014.5.15.0091 – Relª Minª Maria de Assis Calsing – Publ. em 5-5-2017).

  • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT)

    JORNADA DE TRABALHO – CONTROLE DE HORÁRIO – APRESENTAÇÃO PARCIAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
    É ônus do empregador que conta com mais de 10 – dez – empregados o registro das suas jornadas de trabalho na forma do parágrafo segundo do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A não apresentação injustificada da totalidade dos controles de ponto gera resunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Inteligência do item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, além de a ré ter apresentado os controles de ponto relativos apenas a uma parcela ínfima do período pelo qual vigeu o contrato de trabalho com o autor, o depoimento testemunhal colhido erigiu a inidoneidade até mesmo desses poucos documentos. (TRT-1ª R. – RO1543-16.2012.5.01.0244 – Rel. Des. Evandro Pereira Valadão Lopes – Publ. em 29-5-2017).

     

  • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF)

    APOSENTADORIA - TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE ESPECIAL – ATIVIDADE CORRELATA À DE TELEFONISTA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
    A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Até o advento da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei, a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172, de 5-3-97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico. No caso, há que ser considerado como especial o período de 20-3-76 a 29-8-84, em que a segurada exerceu atividades correlatas à categoria de telefonista, classificada como especial pelo Decreto 53.831/64 – anexo II. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5º. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: “É inconstitucional a expressão “haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1º-F da Lei Nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. (TRF-2ª R. – Ap.Cív. 805060-97.2010.4.02.5101 – Relª Desª Simone Schreiber –Publ. em 13-3-2017).


    PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
    A companheira faz jus à percepção do benefício previdenciário de pensão por morte apenas se demonstrada a união estável com o falecido segurado, até o óbito deste. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova de sua condição de dependente do segurado. In casu, apesar de restar incontroverso o falecimento e a qualidade de segurado do instituidor perante a Previdência Social, a parte autora não logrou êxito em comprovar a relação more uxorio, de forma que se faz incabível a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à Autora, eis que não se evidenciou um relacionamento familiar, baseado em interesses comuns, entre a Autora e o falecido, com convivência duradoura, pública e contínua, perdurando até o óbito do de cujus. É relevante salientar que, para fins da comprovação da qualidade de dependente do falecido, admite-se qualquer meio idôneo de prova, inclusive a testemunhal, mas desde que acompanhada de um razoável início de prova material, o que não ocorreu no caso em tela. (TRF-2ª R. – Ap. Cív. 2075-34.2016.4.02.9999 – Rel. Des. Paulo Espírito Santo – Publ. em 31-3-2017).

 

CONSULTORIA TRABALHISTA RESPONDE


Pergunta: 

A empresa pode revistar os objetos pessoais de seus empregados?

Resposta:

SIM. Empregador pode promover revista visual de objetos pessoais de seus empregados desde que não ocorram excessos e exposições vexatórias. Essa é jurisprudência majoritária.

Fundamentação

  • Decisão: TST – 3ª Turma Publicado em 14-8-2009
  • Recurso: RR 1069/2006-071-09-00.2
  • Relator: Rel. Convocado Juiz Douglas Alencar Rodrigues
    “Como expressão do poder diretivo reconhecido ao empregador e ainda com o propósito de compatibilizar os comandos constitucionais de proteção à propriedade e à honra e dignidade do trabalhador, a jurisprudência majoritária tem admitido a possibilidade de o empregador promover, consideradas as características e peculiaridades da atividade comercial explorada, a revista visual de objetos pessoais de seus empregados, ao final do expediente, desde que não ocorram excessos e exposições vexatórias que comprometam a honra e a imagem desses trabalhadores. Nesse cenário, ao realizar revistas íntimas que consistiam em determinar a exposição do sutiã, da calcinha e da meia de suas empregadas, para verificar a eventual ocorrência de furtos dessas peças no interior do estabelecimento, atua o empregador à margem dos parâmetros razoáveis, invadindo esfera indevassável de intimidade e incidindo em abuso que deve ser reparado – CC, artigos 187 e 927.”

    [TST-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7210200322002502 7210200-32.2002.5.02.0900 (TST) - Publicação: 11/02/2005.]”
     


Calendário de Obrigações - Julho/2017 - CONFIRA!

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IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

 

Lei 13.149/2015, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 670/2015

Tabela Progressiva Mensal – a partir de 1º/4/2015

 

Base de Cálculo (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98 - -
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Deduções da Renda Bruta:

  • R$ 189,59 para cada dependente;
  • qualquer valor descontado do contribuinte revertido para a Previdência Social;
  • qualquer valor descontado do contribuinte a título de pensão alimentícia.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

  •  1- CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS
    (Portaria Interministerial 8 MF, de 13/01/2017- DOU 16/01/2017)
    • 1.1) Empregado, Empregado Doméstico, Trabalhador Avulso, Aposentados em Atividade.
Salário de Contribuição
R$

Alíquota
%
até 1.659,38 8 %
de 1.659,39 até 2.765,66 9 %
de 2.765,67 até 5.531,31 11 %

 

    • 1.2) Contribuinte Individual
    • A contribuição do contribuinte individual e do empresário será retida e recolhida pela empresa. A retenção será de 11%, conforme o artigo 13 da Instrução Normativa 100 INSS-DC, de 18/12/2003. Sobre a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados o salário mínimo e o limite máximo do salário de contribuição.
    • 1.2) Contribuinte Facultativo
    • A contribuição do contribuinte facultativo é de 20% sobre o valor por ele declarado, observados o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição. 

  •  2- SALÁRIO BENEFÍCIO
    Valor mínimo R$ 937,00 / Valor máximo R$ 5.531,31
  •  3- SALÁRIO FAMÍLIA
    A partir de 1/1/2017, o valor da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, é de:
    I - R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal até R$ 859,88;
  • SALÁRIO MÍNIMO 2017 (Decreto 8.948, de 29/12/2016 – DOU 30-12-2016)
    R$ 937,00 mensal; R$ 31,23 diário e R$ 4,26 horário. (Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2017).
  • PISO SALARIAL - RIO DE JANEIRO - 2017 (Lei Nº 7.530 de 09.03.2017)
    I - R$ 1.136, 53; II - R$ 1.178,41; III - R$ 1.262,20; IV-R$ 1.529,26; V - R$ 2.306,45; VI - R$ 2.899,79. (Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2017).
  • Obs. “Excetuados os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do §1° do art. 1° da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000. ( Art. 2°).”

  • CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2016/2017 - Clique Aqui
    PISOS SALARIAIS: (Vigência 1° de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017)
  • 1) Piso Técnico Profissional (Cláusula terceira)
    Para as funções: soldador, caldeireiro, eletricista, ajustador mecânico, mecânico de máquinas, torneiro mecânico, retificador, mandrilhador, ferramenteiro e fresador.

                     1º de outubro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017:
                     a) Empresas com até 50 empregados ...........R$ 1.300,20 mensais;
                     b) Empresas com 51 a 500 empregados .......R$ 1.463,00 mensais;
                     c) Empresas com 501 ou mais empregados. R$ 1.623,60 mensais.

                     1º de março de 2017 a 30 de setembro de 2017:
                     a) Empresas com até 50 empregados ...........R$ 1.339,80 mensais;
                     b) Empresas com 51 a 500 empregados .......R$ 1.507,00 mensais;
                     c) Empresas com 501 ou mais empregados ..R$ 1.672,00 mensais.

 

  • 2) Piso Salarial da Categoria (Cláusula quarta)
                1º de outubro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017:
                -Empresas até 30 empregados. R$ 1.014,20; 4,61 p/hora);
                -Acima de 30 empregados ..... R$ 1.071,40; 4,87 p/hora).

                       1º de março de 2017 a 30 de setembro de 2017:
                       -Empresas até 30 empregados. R$ 1.045,00; 4,75 p/hora);
                       -Acima de 30 empregados ..... R$ 1.102,20; 5,01 p/hora).
                       -Jovem aprendiz 85% do piso salarial/hora da categoria de cada empresa durante o
                        período de estudo e treinamento.

  • 3) Adicional de Insalubridade (Cláusula décima segunda).

                        (Base para cálculo - menor piso salarial da categoria)
                        -1º de outubro/2016 a 30 de setembro/2017 - R$ 1.014,20
                         -1º de março/2017 a 30de setembro/2017 - R$ 1.045,00.
 

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