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Informativo

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Edições Informativo SINMETAL



Informativo SINMETAL - Ano XVII - Nº 230 - Fevereiro/2017


Indústria critica novos índices de conteúdo local para o setor de petróleo e gás

MANIFESTO NA DEFESA DA INDÚSTRIA E EMPREGOS

Nas novas licitações, petroleiras poderão comprar menos equipamentos de fornecedores brasileiros; para a indústria local, no entanto, essa é uma política de ‘exportação de empregos’.

Os novos índices apresentados pelo governo para o conteúdo local no setor de petróleo e gás foram considerados “péssimos” pelo setor industrial. Segundo o presidente do Conselho de Óleo e Gás da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Cesar Prata, a indústria pediu encarecidamente que o governo não definisse índices globais de conteúdo local, e separasse índices específicos para o setor de serviços e para a aquisição de bens. “O governo ignorou o nosso pleito e colocou índices globais em tudo”, criticou.

Segundo Prata, o maior problema é a definição de 25% de conteúdo local para as plataformas. Atualmente, esse índice é de 65%, mas o setor aceitava reduzir para 40%, com separação entre serviços e materiais. “O governo não só reduziu esse índice para 25%, mas deixou um índice global. Isso é péssimo”. Pela estimativa da Abimaq, esse índice deverá ser consumido apenas com serviços, não abrangendo produtos industriais e de engenharia. “Para nós, empresários, significa que vamos ter que diminuir ainda mais de tamanho, vamos ter que demitir mais”, disse Prata à Agência Brasil.

O resultado prático e frio ao “Manifesto dos Empregadores e Trabalhadores na Defesa da Indústria e Empregos” é a transferência da grande maioria das obras que exploram o petróleo brasileiro para o exterior. Simples assim. Esta foi a resposta às aspirações de quem vive o desespero do desemprego e uma crise que abala o setor há quase três anos.

“A indústria está se sentido vilipendiada, acha que não foi atendida”, disse o presidente executivo da Abimaq, José Veloso, ao Jornal Estado de São Paulo. Segundo ele, os percentuais anunciados pelo Governo podem ser cumpridos apenas com prestação de serviços, sem necessidade de contratar produtos fabricados no país.

“As últimas décadas, a indústria investiu US$ 60 bilhões em capacidade no Brasil, e agora vai fazer o que com isso? É um cavalo de pau. ”

O presidente do SIMETAL, Carlos Eduardo de Sá Baptista, entende que, a simples decretação pelo governo, da extinção da exigência de conteúdo local, coloca em xeque todo investimento feito pela indústria nacional relacionadas a esse setor com prejuízos inestimáveis às indústrias e aos trabalhadores, razão do inconformismo dos Empresários e Trabalhadores, com a publicação do Manifesto à Nação.

Fontes:

  • Agência Brasil
  • Folha de São Paulo
  • Estadão
  • O Fluminense

ACONTECEU


O SINMETAL, com o apoio da Assessoria Jurídica da FIRJAN, realizou, no dia 08 de fevereiro, o workshop: NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. Na oportunidade, a Dra. Priscila Haidar Sakalem, Coordenadora da Divisão Jurídica Tributária e Fiscal da FIRJAN, fez uma exposição do assunto e dos procedimentos jurídicos adequados para as empresas associadas usufruírem dos créditos decorrentes dessa cobrança indevida.

FIRJAN apresenta OTC Houston a empresas fluminenses para fomentar negócios

A fim de facilitar oportunidades de negócios para o mercado de petróleo e gás, o Sistema FIRJAN promoveu o Rio Pro Business OTC Houston, que apresentou informações da maior feira do mundo de tecnologias offshore, a OTC Houston. O evento acontece entre 1 e 4 de maio, nos Estados Unidos, e é estratégico para as indústrias fluminenses se aproximarem de investidores internacionais.

Veja como foi clicando aqui.

ISI sedia lançamento global de programa para difusão de química verde

A química verde é uma catalizadora de inovações para a indústria, fomentando o surgimento de novos processos e produtos com impacto ambiental positivo. Ciente das oportunidades que podem surgir a partir de sua aplicação, o Instituto SENAI de Inovação (ISI) em Química Verde firmou uma parceria com a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (Unido) e a Braskem para um projeto que desenvolverá estudos de caso em química verde e tecnologias.

Veja como foi clicando aqui.

LEGISLAÇÃO: TRABALHO


  • RESOLUÇÃO 837 CCFGTS, DE 6/2/2017 (DO-U DE 15/2/2017)
    SAQUE - Casa Própria

    Altera norma sobre utilização do FGTS para aquisição de moradia própria. (clique aqui)
  • DECRETO 8.989, DE 14/2/2017 (DO-U DE 15/2/2017)
    MOVIMENTAÇÃO DA CONTA – Hipóteses para saques.
    Regulamenta saque das contas inativas do FGTS previsto na MP 763/2016.(clique aqui)

LEGISLAÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL


  • ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 1 RFB, DE 23/1/2017 (DO-U DE 24/1/2017)
    CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Recolhimento
    • Altera Ato que esclareceu a contribuição ao INSS do contribuinte individual cooperado.
      Destaque: A alteração consiste em disciplinar que a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é de 20%, inclusive quando o serviço é prestado a pessoa física. O Ato também especifica a base de cálculo da referida contribuição. (clique aqui)
  • LEI 7.524-RJ, DE 14/2/2017 (DO-RJ DE 15/2/2017)
    ACIDENTE DO TRABALHO - Comunicação
    • Altera Ato que esclareceu a contribuição ao INSS do contribuinte individual cooperado.
      Determina registro de acidente do trabalho em delegacia de polícia.
      Destaque: A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através do Ato em referência, determina que os acidentes de trabalho que causarem lesão, ferimento ou morte de trabalhador, devem, obrigatoriamente, ser registrados na delegacia de polícia da respectiva circunscrição.
  • PORTARIA 152 PGFN, DE 2/2/2017 (DO-U DE 3/2/2017)
    PARCELAMENTO - Débitos Previdenciários
    • Fixa as normas de adesão ao Programa de Regularização Tributária.(clique aqui)
      Destaque: O Ato em referência, regulamenta o PRT – Programa de Regularização Tributária de débitos inscritos em DAU – Dívida Ativa da União até a data de adesão ao Programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30-11-2016, O PRT abrange os débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

JURISPRUDÊNCIA


EMENTAS SELECIONADAS

  • TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

    RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO 132 DA OIT

    Discute-se nos autos a aplicação do artigo 146 da CLT em conflito com a convenção 132 da OIT, que garante ao trabalhador o direito às férias proporcionais, independente do motivo da rescisão contratual em conflito. Quanto à matéria, esta Corte Superior solucionou a questão por meio da edição da Súmula nº 171, entendendo que, mesmo após a edição da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento. (TST – RR 20639-33.2015.5.04.0404 – Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos – Publ. em 7/10/2016). (Clique Aqui)


    ENQUADRAMENTO SINDICAL – CATEGORIA PROFISSIONAL-DIFERENCIADA – SÚMULA 374 DO TST

    O Regional, em que pese reconhecer que o reclamante, na condição de motoboy, integrava categoria profissional diferenciada, afastou a aplicação da Súmula nº 374 do TST, ressaltando que “o fato da empregadora não ter participado das negociações coletivas não pode constituir obstáculo ao deferimento de direitos e vantagens conquistados pelo obreiro”. Referido entendimento vai de encontro ao que dispõe o citado verbete, segundo o qual “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão impugnado. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 726-48.2012.5.02.0203 – Relª Minª Dora Maria da Costa – Publ. Em 12/12/2016). (Clique Aqui)


    INDENIZAÇÃO ADICIONAL – LEI 7.238/84 – AVISO-PRÉVIO INDENIZADO – DISPENSA EFETIVADAAPÓSA DATA-BASE DA CATEGORIA

    denizado, ocorreu após à data-base da categoria, não é devida a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. Inteligência das Súmulas nºs 182 e 314 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 392-48.2012.5.01.0039 – Relª Minª Dora Maria da Costa – Publ. em 12-12-2016). (Clique Aqui)

  • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT)

    ADICIONAL NOTURNO – PRORROGAÇÃO DA JORNADA – PAGAMENTO INCIDENTE SOBRE AS HORAS DIURNAS LABORADAS EM SEQUÊNCIA

    Nos casos em que há labor diurno em sequência ao trabalho noturno, o adicional noturno sobre as horas diurnas também se mostra devido. Isso porque o escopo da norma consubstanciada no § 5º do art. 73 da CLT é recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do labor noturno, o que ainda mais se justifica quando esse labor se inicia no horário noturno e se prorroga para além das 05h00, exatamente no momento em que o trabalhador já se encontra mais extenuado. Nesse sentido, tem se o teor do item II da Súmula nº 60 do c. TST. (TRT-3ª R. – RO 1985-2013-097-03-00-7 – Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal – Publ. em 7/11/2016). (Clique Aqui)


    JORNADA DE TRABALHO – HORAS IN ITINERE – TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR – TEMPO A SER COMPUTADO

    Considerando-se que no horário de início da jornada de trabalho da reclamante a localidade da prestação de serviços não era servida por transporte público regular, e tendo a autora se valido de transporte fornecido pelo empregador no trajeto residência x trabalho, o tempo despendido nesta viagem deve ser computado na jornada de trabalho, sendo devidas as horas in itinere. Recurso parcialmente provido. (TRT-1ª R. – RO 10713-90.2015.5.01.0281 – Rel. Des. Roberto Norris – Publ. em 5/12/2016). (Clique Aqui)


    FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO

    É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 – dois – anos após o término do contrato de trabalho, respeitado o pronunciamento do STF no ARE 709.212/DF – Súmula 362 do TST. (TRT-12ª R. – RO 4337-95.2015.5.12.0018 – Rel. Des. Reinaldo Branco de Moraes – Publ. em 6/12/2016)


    RELAÇÃO DE EMPREGO – DIARISTA – HABITUALIDADE

    Comprovado nos autos o trabalho prestado duas vezes por semana para a reclamada, inclusive com labor para outras pessoas, descaracterizada a habitualidade a ensejar o vínculo pretendido. Inteligência da Súmula 19 deste E. TRT. Recurso não provido. (TRT-1ª R. – RO 100268-26.2016.5.01.0074 – Rel. Des. Antonio Cesar Coutinho Daiha – Publ. em 5/12/2016).

CONSULTORIA TRABALHISTA RESPONDE


PERGUNTA:

Saiba como proceder com relação ao trabalho no período do Carnaval.

RESPOSTA:

Fundamentação
Decreto-Lei 5.452, de 1/5/1943 (CLT); Lei 605/1949; Lei 9093/1995; Portaria MPDG 369/2016; TST -Súmula 146 (Resolução121/2003).

Observação:

  1. de conformidade com a Lei Federal 9.093/95, são feriados civis:
    1. os declarados em lei federal;
    2. a data magna do Estado fixada em lei estadual; e
    3. os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.
  2. Embora no Estado do Rio de Janeiro seja feriado estadual por força da Lei 5.243-RJ/2008, não há na legislação Federal qualquer dispositivo estabelecendo que os dias correspondentes à festividade sejam feriados.
    Da mesma forma, a quarta-feira de cinzas, também não é considerada feriado.

Fonte: Extraído do Fascículo da COAD 07/2017.

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