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Empresas poderão parcelar dívidas não tributárias

23/05/2017 | O Globo


Equipe econômica espera arrecadar R$ 3,38 bilhões com programa

O presidente Michel Temer publicou ontem uma medida provisória (MP) que cria um programa permitindo que os contribuintes parcelem débitos junto a autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. São dívidas decorrentes de créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa. A equipe econômica prevê que a medida deve resultar numa arrecadação extra de R$ 3,38 bilhões neste ano.

A MP estabelece que poderão ser quitados os débitos não tributários definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de Refis anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. O programa ainda será regulamentado pelas autarquias e fundações públicas.

A MP não se aplica a débitos com autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Educação e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O SINMETAL não é responsável pelas notícias aqui transcritas, são apenas reproduções da mídia.

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