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TJ-RJ revoga liminares que suspendiam recolhimento do FEEF e empresas estão obrigadas a recolher o montante

03/03/2017 | FIRJAN


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) revogou, nesta quinta-feira, as liminares que suspendiam o recolhimento de 10% dos incentivos fiscais para depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

A partir de agora, as empresas associadas ao CIRJ e Sindicatos, que antes se encontravam amparadas pelas liminares, estarão obrigadas a recolher o FEEF, com juros e eventual multa. Vale lembrar que o primeiro recolhimento venceu em 31 de janeiro e o segundo em 10 de fevereiro. Em 10 de março deverá ocorrer o novo recolhimento.

Os associados que estavam amparados pela liminar, e não tomaram nenhuma medida além de se aproveitar da decisão que desobrigava o recolhimento, encontram-se, atualmente, com dois meses da obrigação em aberto e correndo o risco de ter seus incentivos fiscais revogados, caso não regularizem sua situação.

De acordo com o decreto que regulamentou o FEEF, as empresas que não recolherem os 10% por três meses consecutivos, perderão definitivamente os benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros.

Ainda de acordo com o decreto, as etapas para cálculo do recolhimento são:

  • Realizar a apuração mensal do imposto que seria devido com os benefícios;
  • Realizar a apuração mensal do imposto devido sem os benefícios;
  • Calcular o valor mensal não pago a título de ICMS, subtraindo a apuração com benefícios da sem os benefícios;
  • Multiplicar o valor não pago por 0,1 (um décimo);
  • Recolher o resultado no Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj), gerado pelo Portal de pagamentos da SEFAZ.

O Sistema FIRJAN alerta que caso a empresa não queira recolher os referidos valores, há a opção da ação individual, com a realização de depósitos judiciais dos montantes envolvidos, até que haja um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Dra. Priscila Sakalem, coordenadora Jurídico Tributário do Sistema FIRJAN, pelo telefone (21) 2563-2517 ou pelo e-mail psakalem@firjan.org.br.

Saiba mais sobre a atuação do Sistema FIRJAN em defesa da manutenção dos incentivos à indústria fluminense.

O SINMETAL não é responsável pelas notícias aqui transcritas, são apenas reproduções da mídia.

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