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FIRJAN pede a CNI que entre com Adin contra Lei nº 7.524/17

14/03/2017 | Sistema Firjan


O Sistema FIRJAN solicitou à Confederação Nacional da Indústria (CNI) que entre com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Estadual nº 7.524/17. Publicada no Diário Oficial em 15 de fevereiro, a lei institui a obrigatoriedade de registro de ocorrência para acidentes de trabalho em caso de lesão, ferimento ou morte do trabalhador. A FIRJAN alerta que a lei estadual é inconstitucional, por ferir o inciso I do art. 22 da Constituição Federal, que, em outras palavras, estabelece que aspectos de acidentes de trabalho, matéria tipicamente trabalhista, só podem ser regulados por lei federal e não estadual. O Sistema FIRJAN segue atento a eventuais outras providências no sentido de fazer cessar efeitos nocivos da Lei nº 7.524 para o setor produtivo fluminense.

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