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Ministros evitam perda para a Previdência

05/04/2017 | Valor Econômico


O Supremo Tribunal Federal (STF) evitou uma perda de recursos para o financiamento da seguridade social em julgamento realizado na tarde de ontem. Os ministros decidiram que a contribuição previdenciária pode incidir sobre o total de remunerações pagas a empregados. Não há estimativa do valor da perda que foi evitada.

A decisão foi unânime. O tema foi julgado com repercussão geral — reconhecida em 2007. Portanto, o entendimento deve ser seguido pelas demais instâncias. Havia 7,5 mil processos sobrestados aguardando o julgamento.

A tese foi julgada por meio de um recurso da empresa de ônibus Nossa Senhora da Glória. Na ação, a companhia pleiteava um conceito mais restritivo da folha de salários — que seria apenas a remuneração, sem adicionais. O relator, ministro Marco Aurélio, Mello, porém, negou o pedido da empresa e foi acompanhando pelos demais integrantes da Corte.

A decisão adota um conceito menos restritivo da folha de salários e, por isso, mais favorável à arrecadação. Assim, integram a base de cálculo da contribuição valores como os de adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, além de gorjetas, comissões e outras parcelas pagas habitualmente.

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que mesmo antes da edição da Emenda Constitucional no 20, de 1998, a própria Constituição já estabelecia que valores habituais pagos ao empregado devem ser considerados para efeito de contribuição previdenciária.

A emenda, de acordo com o ministro, teve o “mero efeito” de explicitar a possibilidade de se atingir verbas que não se amoldam ao conceito estrito de salário, desde que tenham natureza remuneratória e sejam pagas habitualmente.

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que seria muito difícil para a fiscalização identificar em cada caso concreto o que integra ou não a remuneração. Os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli não participaram da sessão.

Como existem muitas verbas adicionais diferentes, não seria possível calcular qual o impacto econômico da decisão, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

No julgamento, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional n 20, de 1998”.

Confira a notícia na íntegra.

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