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RESOLUÇÃO 790 CODEFAT, DE 28-6-2017 (DO-U DE 30-6-2017)

11/07/2017 | COAD


ABONO ANUAL
Cronograma de Pagamento

Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS/Pasep para o exercício 2017/2018 O Codefat – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, por meio do Ato em referência, fixa o cronograma para pagamento pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A., na condição de agentes pagadores, do Abono Salarial assegurado aos participantes do PIS – Programa de Integração Social e do Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, bem como dispõe que terão direito ao benefício os empregados que atendam aos seguintes critérios:

  1. tenham percebido, de empregadores que contribuem para o PIS ou para o Pasep, até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base;
  2. estejam cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador;
  3. tenham sido informados corretamente na Rais – Relação Anual de Informação Social. O valor do abono salarial anual será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral.

No caso de falecimento do titular beneficiário do Abono Salarial, os agentes pagadores efetuarão o pagamento aos respectivos sucessores do de cujus, por meio de Alvará Judicial, no qual deverá constar a identificação completa do representante legal e o ano-base do Abono Salarial. O pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da Rais extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho até 31-8-2017, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 5-10-2017. Após esta data, a regularização cadastral da Rais extemporânea somente será processada para disponibilização de pagamento, quando for o caso, juntamente com o exercício financeiro seguinte do Abono.

O cronograma de pagamento do Abono Salarial do PIS, nas Agências da Caixa, para o exercício de 2017/2018 pode ser conferido aqui.

O SINMETAL não é responsável pelas notícias aqui transcritas, são apenas reproduções da mídia.

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