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Comissão de juristas irá editar uma nova CLT

29/09/2017 | Valor Econômico


A reforma trabalhista ainda nem entrou em vigor (o que deve ocorrer em novembro) e novas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já começam a ser estudadas. O Ministério do Trabalho publicou ontem uma portaria no Diário Oficial que instituiu uma comissão de juristas para reunir toda a legislação trabalhista e atualizá-la por meio de uma nova CLT.

A comissão - composta pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Agra Belmonte, desembargadores e juristas renomados - deverá apresentar um novo texto em 120 dias. A norma pegou o meio jurídico de surpresa e até mesmo ministros do TST.

Apesar de ter surpreendido a todos, o ministro Alexandre Agra Belmonte afirma que "a ideia não é mexer na reforma trabalhista aprovada, mas pegar toda a legislação especial que não está na CLT, como as leis que tratam de FGTS, petroleiros, 13º salário e descanso semanal remunerado, e incluir na nova consolidação".

A comissão ainda deverá retirar da CLT atuais dispositivos que consideram-se ultrapassados, como a regulamentação de junta de conciliação de julgamento, que não existe mais, ou partes da regulamentação que trata de saúde e segurança, que foram alteradas por normas do Ministério do Trabalho. As profissões com legislações específicas, como as da área da saúde, poderão ser melhor regulamentadas no novo texto, segundo Belmonte, já que a atual CLT só trata da questão da insalubridade.

Ainda que se tenha coincidido com o momento da reforma, Belmonte afirma que essas alterações já vinham sendo discutidas desde 2006. "Eu mesmo já tinha falado diversas vezes sobre essa necessidade em artigos meus", diz. O ministro ressalta que não há nenhuma relação com a reforma trabalhista aprovada.

Segundo o texto publicado, "na busca de coesão, coerência e organicidade do sistema, assim como em prol da concretização de efetiva segurança jurídica, impõe-se a necessidade de se ter uma nova consolidação da legislação trabalhista vigente no Brasil, quase 75 anos após a primeira".

Ontem, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos mencionou a publicação da portaria do Ministério do Trabalho em sessão de julgamentos no TST. Afirmou que os ministros foram surpreendidos com o texto. Segundo advogados que atuam no setor, a comissão é formada por juristas muito qualificados e respeitados e com os mais diversos perfis.

Para o advogado Daniel Chiode, do escritório Mattos Engelberg Advogados, o trabalho será benéfico se for para consolidar as leis esparsas. Porém, se houver alterações que venham a mexer no espírito que a reforma trabalhista trouxe com relação à emancipação do empregado, poderia afastar investidores que voltaram a ficar interessados no Brasil. "Espera-se que esse grupo de trabalho não paralise todos os investimentos que começaram a se encaminhar", diz.

Apesar de achar interessante a iniciativa de reunir toda a legislação, a advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, professora da FGV Direito Rio, acredita que não seria o melhor momento para instituir essa comissão, o que pode gerar mais insegurança jurídica. Isso porque a reforma trabalhista ainda nem entrou em vigor e já vai trazer diversos questionamentos judiciais de interpretação que serão levados ao Judiciário.

De acordo com ela, essa nova consolidação deve gerar diversas mudanças de interpretação - entre elas se em determinado caso deve-se aplicar ou não o Código de Processo Civil -, que levarão a mais demandas. "Talvez seja interessante suspender a entrada em vigor da reforma, fazer essa consolidação toda e depois fazer valer um texto já unificado", afirma.

O projeto foi visto com bons olhos pelo advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio do Peixoto & Cury Advogados. "É uma iniciativa audaciosa, não é um trabalho fácil com o volume de normas existentes e algumas vezes conflitante, mas pode trazer mais segurança quando estiver pronto", diz.

Confira a notícia na íntegra.

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