INFORMATIVO

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Atualize-se sobre o SINMETAL e seus associados, informações úteis sobre legislação, impostos, RH e outros.

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Informativo SINMETAL - Ano XVIII - Nº 237 - Março/2018


Número de Ações Trabalhistas cai 77% no Rio

  • Logo depois da reforma trabalhista entrar em vigor, o número de novos processos já caiu pela metade, em todo país, e no Rio registrou queda de 77% entre novembro de 2017 a janeiro deste ano, passando de 30,2 mil para 7,3 mil, respectivamente, no Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (TRT-1).
  • Um dos pontos de maior discordância, e que tem preocupado trabalhadores, é a série de decisões na Justiça exigindo pagamento e custas processuais (quando algum pedido da ação é negado e a parte deve pagar o advogado do outro lado). Os casos estão acontecendo mesmo em processos distribuídos antes da nova lei. Até então, o acesso à Justiça Trabalhista era gratuito.
  • “— Os juízes estão condenando à sucumbência e ao pagamento de honorários por litigância de má-fé, até quando testemunha com amizade com os reclamantes. Os advogados estão evitando entrar com pedidos temerários, pedidos que eram loterias. Antes o trabalhador não perdia nada. Agora, tem a perder. ”, afirmam especialistas em direito do trabalho.
  • “ O cenário gera muita insegurança jurídica e se expressa em medo das partes e dos advogados. Em menos de seis meses da entrada em vigor da lei, são 20 ações de inconstitucionalidade no STF.” “ É bom aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF”, aconselha o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Extraído do Jornal Extra de 19/3/2018 – Pollyanna Brêtas.

NOTÍCIAS


PISO SALARIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI 7.898-RJ, de 7-3-2018 [ DO-RJ de 8-3-2018 ]

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN, em nome das entidades sindicais, dentre elas o SINMETAL, ingressou com representação por inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça contra a Lei Nº 7.898, de 7/3/2018, que define os novos pisos salariais no estado do Rio de Janeiro. Tendo o Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedido liminar que privilegia os valores acertados em acordos e convenções coletivas, conforme determina a Constituição Federal. Dessa forma, os efeitos da expressão “que fixe a maior” estão suspensos da lei do Piso Regional Estadual 2018.

“Como explicar que, desde 2009, pelo nono ano consecutivo o Legislativo aprove e o Executivo sancione, repetidamente, esta lei, da forma como aprovada foi contrariando a Constituição Federal, sobrecarregando o Poder Judiciário com questões já resolvidas. Está muito difícil para o empresariado conviver com essa insegurança Jurídica”, disse o presidente do SINMETAL, Carlos Eduardo de Sá Baptista. “A concessão da Liminar pelo Tribunal de Justiça é fundamental para preservar a autonomia dos sindicatos e assegurar a soberania das negociações coletivas”, concluiu.

Destaque-se que, em situações análogas, o STF já declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que, ao pretenderem instituir pisos salariais, transbordaram da moldura permitida pela delegação atribuída por meio da Lei Complementar nº. 103/2000 e, ao assim fazer, malferiram dispositivos constitucionais.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Contribuição de Manutenção Sindical Patronal
Contribuição voluntária

O SINMETAL, instituído em 9 de setembro de 1937, é o representante legal das empresas junto às três esferas do Governo - Federal, Estadual e Municipal. Atuando, ao longo de mais de 80 anos, na defesa dos interesses empresariais; mantendo o equilíbrio das relações do trabalho, através de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho junto ao sindicato dos trabalhadores.

Sem a Contribuição Sindical, cuja compulsoriedade foi extinta pelas novas regras trabalhistas, a prestação dos serviços prestados pelo SINMETAL, será bastante prejudicada pela falta de condições materiais.

Para que a Entidade possa continuar atuando em defesa setor metalúrgico, é necessária a manifestação do interesse das empresas em participar desse esforço.

Contate o nosso setor de cobrança pelo telefone (21) 2262-8018.

 

Participe do próximo curso que o SINMETAL realizará em parceria com a Prado Treinamento Profissional.

Objetivo:
Capacitar os participantes com a utilização do sistema da folha de pagamento, sobre o preenchimento das informações trabalhistas e previdenciárias no e Social, a fim de minimizar os riscos de erros e autuações no momento da transmissão dos dados para a Receita Federal.

Público-Alvo:
Profissionais das áreas de Recursos Humanos, Administração de Pessoal, Contábil e demais interessados no assunto.

Inscrições -> cursos@pradotreinamentos.com.br

Prêmio FIRJAN de Ação Ambiental com inscrições abertas

O sistema FIRJAN vai premiar empresas que se destacam em prol do desenvolvimento sustentável do estado do Rio. Com inscrições abertas até 10 de abril, o Prêmio FIRJAN de Ação Ambiental 2018 valoriza as indústrias que buscam aprimorar os seus processos produtivos considerando a proteção ambiental, o bem estar social e o equilíbrio econômico.

As categorias são: Gestão de Água e Efluentes; Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos; Gestão de Resíduos Sólidos; gestão de GEE e Eficiência Energética; e Relação com Públicos de Interesse. Os vencedores serão revelados durante cerimônia de premiação, na sede do Sistema FIRJAN, ainda no primeiro semestre de 2018. Para participar, acesso o site www.firjan.com.br/acaoambiental.

LEGISLAÇÃO: TRABALHO

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 139 SIT, DE 22-1-2018 (DO-U DE 24-1-2018)
    FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - Trabalho Escravo
    Fixa normas sobre fiscalização para erradicar o trabalho escravo
     
  • PORTARIA 98 MTb, DE 8-2-2018 (Retificação no DO-U de 27-2-2018)
    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Máquinas e Equipamentos
    Retifica Ato que alterou a NR-12, em virtude do seu texto original ter sido publicado com incorreção.

    Destaque: a) onde se lê:: “as máquinas e equipamentos fabricados a partir de 24-12-2010 devem possuir...”, -> leia-se: "...a partir de 24-12-2011 devem possuir; b) onde se lê: “as máquinas e equipamentos fabricados antes de 24-12-2010 devem possuir...”, ->leia-se “... antes de 24-12-2011 devem possuir...”.
     
  • NOTA TÉCNICA 303 SIT, DE 15-12-2017 (Não Publicado no DO-U)
    REFORMA TRABALHISTA - Critérios para Aplicação
    Aprova Nota Técnica que esclarece aplicação da Reforma Trabalhista aos contratos vigentes
     
  • ATO 5 CN, DE 19-2-2018 (DO-U DE 20-2-2018)
    MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência
    Prorrogada MP que sancionou ajustes na Reforma Trabalhista
     
  • LEI 7.898-RJ, DE 7-3-2018 (DO-RJ DE 8-3-2018)
    PISO SALARIAL - Estado do Rio de Janeiro
    Reajusta Pisos Salariais para 2018 no Estado do Rio de Janeiro

PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 COGEA, DE 17-1-2018 (DO-U DE 19-1-2018)
    PROCESSO ADMINISTRATIVO - Forma Eletrônica
    Relaciona os serviços que devem ser entregues em formato digital
    Destaque: A Coordenação-Geral de Atendimento, por meio do Ato em referência, informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos para a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital, previstos nas Instruções Normativas RFB 1.782
    e 1.783, de 11-1-2018.

     
  • PORTARIA CONJUNTA 2 PGF-INSS, DE 16-1-2018 (DO-U DE 22-1-2018)
    BENEFÍCIO - Devolução de Valores
    Disciplina novos procedimentos para recuperação de benefícios pagos indevidamente.
     
  • PORTARIA 24 PGF, DE 18-1-2018 (DO-U DE 22-1-2018)
    BENEFÍCIO - Concessão
    Disciplina a concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade
    Destaque: A Procuradoria-Geral Federal, através do Ato em referência, considerando as alterações na legislação previdenciária realizadas pela Lei 13.457, de 26-6-2017, em especial relativas à duração do benefício de auxílio-doença e ao Pedido de Prorrogação do benefício, revoga a Portaria 258 PGF, de 13-4-2016.

     
  • PORTARIA 33 MF, DE 26-1-2018 (DO-U DE 29-1-2018)
    APOSENTADORIA - Cálculo
    Divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício.
     
  • PORTARIA 31 PGFN, DE 2-2-2018 (DO-U DE 5-2-2018)
    PARCELAMENTO - Débitos Previdenciários
    Fixa normas para consolidar débitos do parcelamento previsto na Lei 12.865/2013
     
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 94 INSS, DE 1-3-2018 (DO-U DE 2-3-2018)
    BENEFÍCIO - Descontos
    Altera norma sobre desconto de benefício para pagamento de empréstimo e cartão de crédito.

LEGISLAÇÃO: FEDERAL


  • PORTARIA 27 PGFN, DE 12-1-2018 (DO-U DE 15-1-2018)
    DÍVIDA ATIVA - Recuperação de Crédito
    Institui Canal de Denúncias Patrimoniais.

    Destaque: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, por meio do referido Ato, estabelece que disponibilizará CDP – Canal de Denúncias Patrimoniais em seu sítio na internet ( www.pgfn.gov.br ), para recebimento de informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.787 RFB, DE 7-2-2018 (DO-U DE 8-2-2018)
    DCTFWEB - Normas para Apresentação
    Disciplina normas relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos –DCTFWeb

  • ATO 3 CN, DE 5-2-2018 (DO-U DE 6-2-2018)
    MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência
    Prorrogada MP que estendeu o prazo de adesão ao Pert
     
  • PORTARIA 31 PGFN, DE 2-2-2018 (DO-U DE 5-2-2018)
    PARCELAMENTO - Débitos Previdenciários
    PGFN fixa normas para consolidar débitos do parcelamento previsto na Lei 12.865/2013

     
  • PORTARIA 27 PGFN, DE 12-1-2018 (DO-U DE 15-1-2018)
    DÍVIDA ATIVA - Recuperação de Crédito
    PGFN institui Canal de Denúncias Patrimoniais
    Destaque: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do referido Ato, estabelece que disponibilizará CDP – Canal de Denúncias Patrimoniais em eu sítio na internet ( www.pgfn.gov.br ), para recebimento de informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 COFIS, DE 30-1-2018 (DO-U DE 31-1-2018)
    DIRF - Multa
    Cancela lançamentos de multas aplicadas pelo atraso na entrega da Dirf relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017 que tenham sido emitidas a partir do dia 29-12-2017 até as 13h29min29s do dia 4-1-2018.

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 18 COFIS, DE 9-3-2018 (DO-U DE 12-3-2018)
    EFD-REINF - Normas para Apresentação
    Aprova nova versão dos leiautes da EFD-Reinf
     

eSOCIAL

  • RESOLUÇÃO 13 CGeS, DE 6-3-2018 (DO-U DE 7-3-2018)
    eSOCIAL - Normas para Apresentação
    Aprova versões do Manual de Orientação e do Leiaute do eSocial

     
  • CIRCULAR 802 CAIXA, DE 28-2-2018 (DO-U DE 5-3-2018)
    eSOCIAL - Normas para Apresentação
    Aprova cronograma de implantação e versão 2.4.01 do Leiaute do eSocial

     
  • CIRCULAR 803 CAIXA, DE 28-2-2018 (DO-U DE 5-3-2018)
    eSOCIAL - Geração do Arquivo Divulga Manual versão 2.0 para a comunicação com o FGTS

JURISPRUDÊNCIA


  • STJ
    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
    – CONCESSÃO PELA VIA JUDICIAL –PAGAMENTODEPARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, MESMO ESTANDO O SEGURADO INCAPACITADO
    – O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. Não se pode admitir que o exercício de atividade remunerada, por si só, possa elidir o direito à percepção do benefício por incapacidade, isto porque o indeferimento do benefício pela Autarquia Previdenciária coloca o Segurado em risco social, em estado de necessidade, compelido a superar suas dificuldades físicas para buscar meios de manutenção e sobrevivência. Deve-se olhar a situação com enfoque na efetiva proteção social que a demanda exige, não havendo que se falar em concomitância de exercício de atividade remunerada com a percepção de benefício por incapacidade, e sim na reparação da injusta situação a que foi submetido o Segurado. Retirar da entidade previdenciária o dever de conceder o benefício a quem realmente faz jus seria como premiar a Administração Pública com o enriquecimento sem causa. Recurso Especial do Segurado a que se dá provimento. (STJ – REsp.1.573.146 – SP – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – Publ. Em 13-11-2017)
     
  • TST
    SALÁRIO
    – DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME – INDENIZAÇÃO DEVIDA
    – Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que: a – a reclamada “fornecia uniforme de uso obrigatório ao reclamante”; b – “a higienização da vestimenta profissional era incumbência repassada ao trabalhador”; e, c – “pela natureza das tarefas exercidas pelo reclamante, a envolver o manuseio de materiais impregnados com produtos químicos, seu uniforme era afetado por sujidade diferenciada da presente nas roupas comuns, a demandar higienização especial, individualizada e mais frequente”. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior é de que pertence à empresa o ônus relativo ao custo com a lavagem de uniformes, quando a sua utilização decorre da atividade econômica que desenvolve, sendo necessária ao próprio empreendimento, e desde que a referida lavagem demande cuidados especiais com a utilização de produtos de limpeza específicos. Há julgados. Recurso de Revista de que não se conhece. (TST – RR 21725-89.2014.5.04.0334 – Relª Minª Kátia Magalhães Arruda – Publ. em 1-12-2017)
     
  • TRT
    EQUIPARAÇÃO SALARIAL
    – REQUISITOS – ÔNUS DA PROVA
    – Para a configuração do direito à equiparação salarial, indispensável presença dos seguintes requisitos, previstos no art. 461 da CLT, quais sejam: identidade de funções, trabalho de igual valor – mesma produtividade e perfeição técnica –, mesmo empregador e local de trabalho, diferença de tempo na função não superior a dois anos e inexistência de quadro organizado de carreira. A respeito do ônus da prova, o C. Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 6, segundo a qual é do empregado o encargo probatório quanto à existência de identidade funcional com o paradigma. Assim, quando o empregado não se desincumbe do ônus da prova da identidade funcional, não se consideram devidas as diferenças postuladas em relação ao salário do paradigma.
    Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento. (TRT-9ª R. – RO 50886-2015-001-09-00-4 – Rel. Des. Benedito Xavier da Silva – Publ. em 28-11-2017).
     
  • RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – JUSTA CAUSA – FURTO PRATICADO POR MEMBRO DA CIPA – PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA
    – O baixo valor das mercadorias subtraídas pelo empregado não afasta a justa causa, vez que tal penalidade é aplicada em razão da gravidade da conduta cometida, e não do valor material ao qual ela se remonta. O ato de improbidade – no caso, subtração de mercadorias – acarreta a perda de confiança entre as partes do contrato de trabalho, tornando imperiosa a rescisão contratual, por culpa do empregado. A garantia de emprego não socorre o empregado eleito para representar os empregados na Cipa, nas hipóteses de dispensa por justa causa. Via de consequência, não são devidas as verbas rescisórias pleiteadas pelo autor e a indenização substitutiva em face da estabilidade provisória por ser membro da Cipa. Nega-se provimento ao recurso do autor. (TRT-9ª R. – RO 34703- 2014-007-09-00-0 – Relª Desª Thereza Cristina Gosdal – Publ. Em 21-11-201
     
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA
    – Na forma consubstanciada na Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste Regional, “a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais”. (TRT-12ª R. AP 2936-18.2013.5.12.0055- Rel. Des. Roberto Luiz Guglielmetto – Publ. em 15-12-2017)

CONSULTORIA TRABALHISTA RESPONDE


Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 - Contribuição Sindical.

PERGUNTA:
Qual o procedimento da empresa, face ofício do Sindicato Laboral, informando que a categoria, em Assembleia Extraordinária, autorizara o desconto da Contribuição Sindical, correspondente a um dia de trabalho no mês de março de todos empregados.

RESPOSTA:
A redação dada aos artigos 578 e 579 da CLT, pela Lei 13.467/2017, a Contribuição Sindical tornou-se facultativa, estando condicionado o desconto à autorização prévia e expressa dos empregados. Estabelece ainda o artigo 611B, XXVI, ser direito do trabalhador “...não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ” Portanto, a empresa só poderá efetuar o desconto, na folha de pagamento, dos empregados que expressamente autorizarem.

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

Lei 13.149/2015, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 670/2015
Tabela Progressiva Mensal – a partir de 1º/4/2015

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98 - -
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

 

Deduções da Renda Bruta:

  • R$ 189,59 para cada dependente;
  • qualquer valor descontado do contribuinte revertido para a Previdência Social;
  • qualquer valor descontado do contribuinte a título de pensão alimentícia.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1- CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS
(Portaria 15 MF, de 16/01/2018- DOU 17/01/2018)
1.1)Empregado, Empregado Doméstico, Trabalhador Avulso, Aposentados em Atividade.

Salário de Contribuição R$ Alíquota %
até 1.693,72 8%
de 1.693,73 até 2.822,90 9%
de 2.822,91 até 5.645,80 11%

 1.2) Contribuinte Individual
A contribuição do contribuinte individual e do empresário será retida e recolhida pela empresa. A retenção será de 11%, conforme o artigo 13 da Instrução Normativa 100 INSS-DC, de 18/12/2003. Sobre a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados o salário mínimo e o limite máximo do salário de contribuição.

1.3) Contribuinte Facultativo
A contribuição do contribuinte facultativo é de 20% sobre o valor por ele declarado, observados o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição.

2) SALÁRIO BENEFÍCIO
Valor mínimo R$ 954,00 / Valor máximo R$ 5.645,80

3) SALÁRIO FAMÍLIA

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1-1-2018, é de:
I - R$ 45,00 para segurado com remuneração mensal até R$ 877,67
II - R$ 31,71 para segurado com remuneração mensal de R$ 877,68 a R$ 1.319,18

 SALÁRIO MÍNIMO 2018 (DECRETO 9.255, DE 29-12-2017 (DO-U, Edição Extra, de 29-12-2017)
R$ 954,00 mensal; R$ 31,80 diário e R$ 4,34 horário.
(Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2018).

PISO SALARIAL - RIO DE JANEIRO - 2018 (Lei nº 7.898, de 7/3/2018)

I - R$ 1.193,36; II -R$ 1.237,33; III - R$ 1.325,31; IV- R$ 1.605,72 ; V -R$ 2.421,77; VI - R$ 3.044, 78 . [Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2018].
Obs. “Excetuados os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do §1° do art. 1° da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000”.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2017/2018 Clique Aqui
PISOS SALARIAIS: (Vigência 1° de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018)

Piso Técnico Profissional (Cláusula terceira).
Para as funções: soldador, caldeireiro, eletricista, ajustador mecânico, mecânico de máquinas, torneiro mecânico, retificador, mandrilhador, ferramenteiro e fresador.

1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018:
a) Empresas com até 50 empregados ...........R$ 1.380,00 mensais;
b) Empresas com 51 a 500 empregados .......R$ 1.553,20 mensais;
c) Empresas com 501 ou mais empregados...R$ 1.722,60 mensais.

Piso Salarial da Categoria (Cláusula quarta)
1º de outubro de 2017 a 30 de setembro de 2018:
- Empresas com até 30 empregados. R$ 1.076,35; 4,89 p/hora;
- Empresas com 31 ou mais empregados. R$ 1.135,27; 5,16 p/hora;
- Jovem aprendiz: 85% do piso salarial/hora da categoria de cada empresa durante o período de estudo e treinamento.

Adicional de Insalubridade (Cláusula décima segunda).
- Base para cálculo: menor piso salarial da categoria, independentemente do porte da empresa, ou seja: R$ 1.076,35 (um mil e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

Calendário de Obrigações - Abril/2018 - CONFIRA!

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