INFORMES JURÍDICOS

Cresce uso do Consequencialismo no Supremo Tribunal Federal

23/04/2021 | FIRJAN


À luz do denominado princípio consequencialista, o século XIX foi o século do Poder Legislativo; o século XX, do Poder Executivo; e o século XXI será do Poder Judiciário. O consequencialismo refere-se à adaptação das decisões às suas consequências, perante a realidade para as quais são destinadas, com flexibilização do entendimento teleológico das normas. O neoconstitucionalismo, por sua vez, traça linha semelhante, mas admite relativização do texto a ser examinado pelo Judiciário, com considerável margem para a busca da justiça dentro das amplas possibilidades da interpretação.

A polêmica reside no fato de que tanto o consequencialismo quanto o neoconstitucionalismo provocam uma politização do judiciário que, não poucas vezes, invade competências próprias de outros poderes, com a judicialização da política, levando correntes minoritárias a buscarem no Judiciário formas de suprir sua incapacidade de fazer prevalecer suas opiniões ou ideologias.

O jurista Ives Gandra, inclusive, quando tratou sobre o tema do Consequencialismo Jurídico afirmou: “Quanto mais o Judiciário age politicamente, mais os políticos irão ao Judiciário a fim de utilizá-lo como instrumento contra suas derrotas no Legislativo ou no Executivo.”

Nesse sentido, a Análise Econômica do Direito (AED), teoria da qual é adepto o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, começa a se firmar como tendência na corte brasileira. O Supremo Tribunal Federal aumentou – desde 1991 e com mais ênfase a partir de 2015 – o número de decisões colegiadas que lançam mão desta doutrina.

Observa-se, portanto, que as decisões judiciais, pela lógica consequencialista, são vistas como incentivadoras do comportamento humano e da tomada de decisões – portanto, não podem ser tomadas sem que sejam medidos os seus possíveis efeitos para a sociedade e para os cofres públicos.

Ao longo dos últimos 28 anos, foram proferidos 39 acórdãos que, direta ou indiretamente, consideram essa metodologia – número considerado alto para um tema que ainda é tímido no Brasil e enfrenta resistência por uma parte significativa da comunidade jurídica, o que inclui membros do próprio STF.

A primeira vez que o Supremo considerou “conseqüências macroeconômicas negativas” na tomada de uma decisão foi em 1991. Na ocasião, foi declarada constitucional a norma segundo a qual a limitação da taxa de juros reais em 12% ao ano não seria autoaplicável. A partir daí, os impactos econômicos das decisões judiciais foram analisados em diversos julgamentos, sendo o mais notável deles o processo do “mensalão”.

O julgamento considerado emblemático para o avanço da Análise Econômica do Direito - AED no Brasil foi o que validou a Lei dos Direitos Autorais. Relator do caso, ministro Fux ancorou seu voto basicamente apenas em pressupostos econômicos. Ele foi seguido por sete colegas, formando maioria.

O mais recente processo é do ano passado, quando a Corte definiu que a reposição da dívida do governo de Rondônia deveria ocorrer de forma a não prejudicar as finanças do Estado, sob pena de interrupção dos serviços públicos. Isso significa que o argumento consequencial foi decisivo.

Importante destacar ainda que a análise do Consequencialismo Jurídico, inevitavelmente, leva ao debate sobre a separação dos poderes, que é uma forma de descentralizar o poder e evitar abusos, fazendo com que um poder controle o outro ou, ao menos, seja um contrapeso – origem da expressão “checks and balances”. O artigo 2º da Constituição Federal declara que os poderes são independentes e harmônicos.

A partir daí e diante da crescente quantidade de decisões proferidas pelo STF tendo como base o consequencialismo jurídico, surgem os questionamentos sobre quais seriam os limites de atuação da Suprema Corte brasileira. Ou seja, questiona-se se o Supremo Tribunal Federal possui o que se chama de “superpoderes”, o que garantiria o direito de impor suas decisões, mesmo que elas estejam além dos limites definidos pela nossa Carta Magna, ou, se seria, sim, um Poder submetido aos limites outorgados pela Constituição Federal.

Importante lembrar que na nossa atual Constituição, a divisão dos poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário constitui-se como cláusula pétrea, ou seja, não pode ser objeto de mudança/deliberação.

Portanto, considerando que:

  • o Princípio da Separação dos Poderes é de imensurável importância para a construção, consolidação e permanência de um Estado Democrático de Direito, dado que, se a divisão dos poderes não estiver assegurada e não forem respeitados os direitos individuais, não haverá sequer a verdadeira democracia;
  • o fato de que a aplicação do Princípio Consequencialista, por muitas vezes, politiza as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal; e
  • a Análise Econômica do Direito (AED) começa a se firmar como tendência na corte brasileira

Resta claro que muito se debaterá ainda sobre o conflito dos princípios acima citados e se a construção do Consequencialismo Jurídico foi ou não recepcionado pela nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


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