INFORMES JURÍDICOS

MP 1.040/2021: A MP do Ambiente de Negócios

23/04/2021 | FIRJAN


O Governo Federal editou uma Medida Provisória, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - Sira, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

A medida provisória tem por objetivo melhorar o Ambiente de Negócios e, consequentemente, a colocação do Brasil no ranking Doing Business, anualmente divulgado pelo Banco Mundial.

Dentre as alterações promovidas na Lei nº 11.598/07, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, destaca-se o fato de que o Comitê Gestor, que administra a Redesim, passa a ser presidido pelo Ministro da Economia, ao invés do Ministro de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.  Tal mudança vem sendo alvo de críticas, em razão da temática ser mais relativa à pasta do desenvolvimento econômico.

A MP deixa expresso que os atos públicos de liberação relativos à operação de estabelecimento empresarial terão vigência indeterminada, exceto quando houver risco; mudança muito positiva, pois antes era apenas no início do exercício da atividade econômica.  O artigo 3º, I, da Lei 13.874/19 (que institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica) exime de atos de liberação apenas as atividades econômicas de baixo risco.  A MP altera a redação do artigo 6º da Lei 11.598/07, que trata do Alvará de Funcionamento Provisório, para prever que, sem prejuízo da liberação de qualquer ato público para o exercício de atividade econômica de baixo risco, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro.

A isenção de ato de liberação para atividades de médio impacto também é muito positiva, o que não isenta a responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio; da mesma forma que não obsta a fiscalização dos órgãos ou das entidades estaduais, distritais ou municipais competentes.

A inserção expressa na Lei 8.934/94 de que o registro dos atos constitutivos, suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia e que os órgãos públicos deverão ser informados pela Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse consolida os princípios e normas advindos da Declaração de Liberdade Econômica.  Como a semelhança entre os nomes empresariais já não é mais causa impeditiva da inscrição, foi inserido dispositivo que afirma que eventuais casos de colidência entre nomes empresariais poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao DREI.

Dessa forma, dentre as principais alterações promovidas pela MP, destacam-se a unificação no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ das inscrições fiscais federal, estadual e municipal, o que exclui a necessidade das inscrições estaduais e municipais. Nas cidades que adotarem o Balcão Único, os procedimentos de abertura de empresas serão reduzidos de dez para três.  Além disso, a MP promove a desburocratização da análise de viabilidade dos endereços de empreendimentos; simplifica os dados requisitados para a consulta prévia, feita na Análise de Viabilidade dos endereços físicos dos empreendimentos, pois a consulta passará a ser feita de maneira ágil, pelo próprio empreendedor, no momento do cadastro, na internet.

A MP promove alterações na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/94), ao prever que a certidão dos atos de constituição e de alteração, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, seja o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou o aumento do capital.  Tal possibilidade, antes ofertada apenas para as sociedades mercantis, passa também a ser opção para empresários individuais, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades mercantis.

Com relação às alterações promovidas na Lei de Sociedades Anônimas, a MP passa a prever que na composição do conselho de administração das companhias abertas é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.  Além disso, amplia as competências das assembleias gerais das empresas, concedendo a competência expressa para deliberar sobre alienações e sobre transações relevantes entre partes relacionadas, de acordo com as boas práticas do Banco Mundial.

O prazo de antecedência da primeira convocação da Assembleia-Geral era de 15 dias, sendo que o recomendado pelo Banco Mundial é de 21 dias. A MP altera o prazo para a primeira convocação para 30 dias e a possibilidade de adiamento caso documentos e informações relevantes não forem tempestivamente disponibilizados.  A medida ainda veda o acúmulo do cargo de presidente do conselho de administração e diretor-presidente em companhias abertas de grande porte.

A MP permite de forma expressa a realização de medidas administrativas de cobrança das anuidades dos Conselhos Profissionais, permitindo inclusive a inclusão em cadastro de inadimplentes; preservando, contudo, o critério existente de não-judicialização dessas dívidas.

A MP 1.040 também visa acabar com prazos prescricionais complexos sem previsão em lei e que geram insegurança jurídica.  Assim, consolida o posicionamento jurisprudencial quanto aos prazos prescricionais, conferindo maior seriedade aos contratos brasileiros.

A MP cria o SIRA – Sistema Integrado de Recuperação de Ativos por parte do Executivo Federal, com o fim de reduzir as perdas em recuperação financeira e à judicialização excessiva. O SIRA, estará sob a governança da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que estabelece mecanismos e iniciativas destinados a facilitar a identificação e a localização de bens e devedores, bem como a constrição e a alienação de ativos.

Outro grande objetivo da MP 1.040 é tornar a obtenção de eletricidade para novos empreendimentos mais célere, criando condições para levar o prazo total de obtenção de eletricidade para 45-60 dias, sendo certo que a média da OCDE é 75 dias.

A MP veda aos órgãos anuentes a exigência de licenciamento de importação em razão de características das mercadorias, quando não estiverem previstas em ato normativo; acaba com o SISCOSERV e simplifica o comércio internacional de serviços, abrindo caminho para criação de um novo sistema; bem como acaba com a exigência do uso de navios de bandeira brasileira para as importações feitas pelo governo.

A MP também confere nova regulamentação à profissão de Tradutor Público e Intérprete Comercial, revogando o Decreto nº 13.609, de 1943, desburocratizando a profissão ao permitir que tradutores atuem em todo país e possam realizar seu trabalho em meio eletrônico.


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