INFORMES JURÍDICOS

O início de um sim - A exploração de atividades intelectuais por pessoas jurídicas

23/04/2021 | FIRJAN


A comunhão entre uma pessoa jurídica e a possibilidade da exploração de atividades intelectuais não derivava em um final feliz. Poderia ser comparada ao filme “Feitiço de Aquila”, na qual os dois componentes eram impedidos de se encontrarem.

Na vida real não há maldição como vimos na película, mas um entendimento da Receita Federal que visava coibir fraudes e simulação de pessoas físicas, em favor da primazia da realidade, em detrimento do regramento previdenciário e fiscal mais gravoso que aquele destinado às pessoas jurídicas.

Não obstante, havia uma preocupação com a possibilidade de mascarar vínculos empregatícios quando da contratação de uma empresa. Logo, a pessoa jurídica explorando a atividade intelectual poderia acarretar prejuízos ao Fisco e aos ditames do Direito do Trabalho. Por sua vez, inúmeros autos de infrações foram lavrados impedindo qualquer proclama.  O clímax se deu com o advento da Lei nº 11.196/2005, que reconheceu a situação ora narrada, mas não foi capaz de reverter o pensamento do órgão supracitado, nem as multas já aplicadas.

Os debates se transforam em ações judiciais que chegaram ao Supremo Tribunal Federal, com a tese de esvaziamento das escolhas do particular sobre a forma de organização da sua atividade.  A Suprema Corte, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66,  no final do mês de março, reconheceu a exploração da atividade intelectual por pessoas jurídicas, como podemos ver nas palavras da Ministra Relatora, Dra. Carmem Lucia: “pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais, incluídos aqueles de natureza científica, artística ou cultural, sujeitam-se apenas ao regime fiscal e previdenciário próprio das pessoas jurídicas”.

No mesmo sentido, o Ministro Dias Toffoli entendeu pela livre iniciativa e concorrência de empresas que estivessem interessadas na exploração aviltada. Suscitou que eventuais abusos já estariam condenados pelo ordenamento jurídico.

O julgamento foi por maioria dos votos, ficando vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, que defendiam a possibilidade da precarização dos contratos e das condições de trabalho, diante da possibilidade da contratação de pessoas jurídicas para tanto.  Ou seja, com o recente julgado é possível afirmar que a pessoa jurídica pode explorar tal atividade. O julgado ainda nos leva à interpretação da lei sem a necessidade de uma discussão judicial.

O namoro, até então proibido, a partir de agora poderá se transformar em um casamento duradouro.


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