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INFORMES JURÍDICOS

Acompanhe os principais Informes Jurídicos.



Reforma do setor elétrico: análise jurídica do substitutivo ao PLS 232

02/01/2020 | CNI

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Breves considerações sobre a MPV 905/2019: Contrato Verde Amarelo

23/12/2019 | CNI

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ICMS fora da base de cálculo do PIS e da Cofins: STF, até quando esperar por esta definição?

23/12/2019 | CNI

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A CNI em outros Tribunais, de julho a setembro-2019

21/10/2019 | Agência CNI de Notícias

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A desnecessidade de alteração da LGPD para inclusão da expressão decisão automatizada

18/10/2019 | Agência CNI de Notícias

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Análise jurídica da PEC 110-2019 (proposta de reforma tributária)

17/10/2019 | Agência CNI de Notícias

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