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INFORMES JURÍDICOS

Acompanhe os principais Informes Jurídicos.



Empresa reverte decisão no TRT após cruzar dados de processos

15/08/2017 | Valor Econômico

Recebimento no dia do início da fruição de férias afasta pagamento em dobro

01/08/2017 | Tribunal Superior do Trabalho

TRF aceita tutela de evidência e retira ICMS do PIS/Cofins

04/07/2017 | Valor Econômico

Decreto Rio Nº 43259 de 30 de Maio de 2017 (DOM 31/05/2017)

01/06/2017 | Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Decreto Nº 46.006 de 30 de maio de 2017 (DOERJ 31/05/2017)

01/06/2017 | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro