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INFORMES JURÍDICOS

Acompanhe os principais Informes Jurídicos.



Análise jurídica da inclusão da proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais

17/07/2019 | CNI

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Em defesa de um debate urgente sobre o decálogo das liberdades econômicas no Brasil

17/07/2019 | CNI

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Empresa reverte decisão no TRT após cruzar dados de processos

15/08/2017 | Valor Econômico

Recebimento no dia do início da fruição de férias afasta pagamento em dobro

01/08/2017 | Tribunal Superior do Trabalho