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INFORMES JURÍDICOS

Acompanhe os principais Informes Jurídicos.



A desnecessidade de alteração da LGPD para inclusão da expressão decisão automatizada

18/10/2019 | Agência CNI de Notícias

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Análise jurídica da PEC 110-2019 (proposta de reforma tributária)

17/10/2019 | Agência CNI de Notícias

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Aprovação da MP da Liberdade Econômica valoriza quem empreende e gera emprego, afirma presidente da CNI

26/08/2019 | CNI

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Análise jurídica da inclusão da proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais

17/07/2019 | CNI

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Em defesa de um debate urgente sobre o decálogo das liberdades econômicas no Brasil

17/07/2019 | CNI

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