INFORMATIVO

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Informativo SINMETAL - Ano XIX - Nº 240 - Março/2019


O PRESIDENTE DO SINMETAL ALERTA

“Não será possível prestar serviços gratuitamente àquelas empresas que não estiverem associadas à Entidade”

Vimos, mais uma vez, enfatizar a importância de se manter a união dos empresários através de associação, sindicato, grêmio ou qualquer outro tipo de associação, lembrando que a união fortalece a defesa dos interesses comuns.

O SINMETAL existe há mais de oitenta anos para unir pessoas que acreditam na indústria e na sua importância para o país.

Uma de suas principais missões é a manutenção do equilíbrio das relações do trabalho, através de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, junto ao sindicato dos trabalhadores. Procurando sempre encontrar o piso salarial ideal para a categoria, que seja viável, de modo que as empresas não fiquem a mercê dos pisos salariais do Estado. Estes, muitas vezes estabelecidos por decretos, ditados por “ideologias” e acima dos índices econômicos, como ocorre atualmente.

Além de agir junto aos governos locais, o Sindicato tem o apoio da Federação da Indústria do Estado Rio de Janeiro e da Confederação Nacional da Indústria para defender os interesses do setor perante os governos estadual e federal. 

A administração do sindicato é exercida por uma diretoria eleita que, ao contrário do sindicato laboral, não é remunerada, prestando serviço de forma voluntária, na defesa dos interesses empresariais em todas esferas e instâncias para a condução dos negócios empresariais.

Uma vez extinta a compulsoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical e da obrigatoriedade das empresas em pagar as contribuições, previstas em acordos coletivos, a manutenção das atividades do Sindicato, sem nenhuma receita, torna-se inviável.

Portanto, não será possível prestar serviços gratuitamente àquelas empresas que não estiverem associadas à Entidade.

Assim sendo, cabe às empresas analisar os riscos a que estarão submetidas caso o sindicato venha a encerrar suas atividades.

NOTÍCIAS

Governo fecha cerco a grande devedor do INSS

O governo vai enquadrar as empresas que são grandes devedoras do INSS. Projeto de lei que será enviado ao Congresso vai definir o devedor “contumaz” e facilitar bloqueio e venda de bens penhorados. Ao todo, as dívidas previdenciárias somam R$ 491 bilhões, mas o governo estima que desse valor R$ 160 bilhões são recuperáveis. Das oito empresas que mais devem ao INSS, quatro já faliram. 

- O governo vai enviar ao Congresso, depois de aprovada a reforma da Previdência, proposta de Lei Geral de Parcelamentos com as regras para os descontos para novos Refis. A lei complementar vai valer para todo tipo de débito, não só previdenciário, e alcançará também Estados e municípios.

- Nos próximos dias, também será enviado um projeto para permitir a negociação direta entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela área jurídica do Ministério da Economia, e as empresas que têm dívidas que o governo tenta recuperar há mais de 10 anos.

A PGFN poderá oferecer condições mais facilitadas, como descontos, para tentar recuperar a dívida. Numa espécie de mutirão automatizado, serão enviadas cartas para os devedores oferecendo essa negociação, caso o projeto seja aprovado. 

Pelo projeto, os devedores contumazes serão aqueles cujo comportamento está caracterizado por uma inadimplência substancial e reiterada de tributos igual ou acima de R$ 15 milhões por um período superior a um ano. Além disso, ele tem de ter praticado atos ilícitos e artifícios voltados para fraude tributária. Uma lista desses devedores será divulgada, e eles terão o CNPJ cancelado e não poderão gozar de nenhum benefício fiscal pelo prazo de 10 anos. 

Fonte: Extraído do Jornal O Estado de São Paulo, 27/02/2019

LEGISLAÇÃO: TRABALHO

  • RESOLUÇÃO 55 CFT, DE 18-1-2019 (DO-U de 13-2-2019)
    TÉCNICO INDUSTRIAL  - Exercício da Profissão.
    Fixa normas sobre registro, baixa e cancelamento do Termo de Responsabilidade Técnica.
  • PORTARIA 39 ME, DE 14-2-2019 (DO-U de 15-2-2019)
    RAIS ANA BASE 2018: Preenchimento Prazo de entrega.
    Aprova as instruções para a declaração da Rais, bem como o Manual de Orientação.
    Destaque: O prazo de entrega da declaração encerra-se no dia 5-4-2019.
  • DECRETO 9.700, DE 8-2-2019 (DO-U, Edição Extra, de 8-2-2019)
    BENEFÍCIO – hipóteses de estado de calamidade pública.
    Altera o Regulamento da Previdência Social para determinar excepcionalmente, nas hipóteses de estado de calamidade pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal.
  • RESOLUÇÃO 675 INSS, DE 21-2-2019 (DO-U DE 22-2-2019) 
    PROGRAMA ESPECIAL-  Análise de Benefícios.
    Disciplina o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.
  • MEDIDA PROVISÓRIA 873, DE 1-3-2019 (DO-U, de 1-3-2019)
    Altera dispositivos da CLT relativos à contribuição sindical.
    Destaque: altera os artigos 545, 578, 579 e 582, acrescenta o artigo 579-A, revoga o parágrafo único do artigo 545, todos da CLT.
  • LEI 8.315-RJ, DE 19-3-2019 (DO-RJ DE 20-3-2019)
    SALARIAL - Estado do Rio de Janeiro
    Aprova as instruções para a declaração da RAIS, bem como o Manual de Orientação.
    Destaque: O prazo de entrega da declaração encerra-se no dia 5-4-2019.
  • PORTARIA 39 ME, DE 14-2-2019 (DO-U de 15-2-2019)
    RAIS ANO BASE 2018: Preenchimento Prazo de entrega.
    Aprova as instruções para a declaração da RAIS, bem como o Manual de Orientação.
    Destaque: O prazo de entrega da declaração encerra-se no dia 5-4-2019.

LEGISLAÇÃO: FEDERAL

  • DECRETO 9.723, DE 11-3-2019 (DO-U DE 12-3-2019)
    DOCUMENTO ÚNICO CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.
    Governo define CPF como documento suficiente para obtenção de benefícios.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 10 COFIS, DE 7-3-2019 (DO-U DE 11-3-2019)
    EFD-REINF - Normas para Apresentação.
    Coordenação-Geral de Fiscalização-Cofis aprova a versão 2.0 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2020.

LEGISLAÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • DECRETO 9.700, DE 8-2-2019 (DO-U, Edição Extra, de 8-2-2019)
    BENEFÍCIO – hipóteses de estado de calamidade pública.
    Altera o Regulamento da Previdência Social para determinar excepcionalmente, nas hipóteses de estado de calamidade pública
    , reconhecidas por ato do Poder Executivo federal.
  • RESOLUÇÃO 675 INSS, DE 21-2-2019 (DO-U DE 22-2-2019)
    PROGRAMA ESPECIAL-  Análise de Benefícios.
    Disciplina o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.876 RFB, DE 14-3-2019 (DO-U DE 15-3-2019)
    EFD-CONTRIBUIÇÕES – Alteração.
    Altera a Instrução Normativa 1.252 RFB, de 1-3-2012, que instituiu a EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita.

JURISPRUDÊNCIA

TST

  •  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO – TOTALIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – INCIDÊNCIA – De acordo Com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo de emprego, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado se refere à indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social, conforme já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1/TST e provido. (TST – RR 1001282-35. 2015.5.02.0718 – Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte – Publ. em 7-1-2019).
  •  FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO – ATRASO ÍNFIMO – DOBRA INDEVIDA – O atraso ínfimo na remuneração das férias, qual seja, no primeiro dia de gozo do período de descanso, não enseja o pagamento em dobro do referido período, tendo em vista que o autor não suportou qualquer prejuízo, pois desfrutou das férias com os recursos financeiros que lhe são devidos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 10941-72.2015.5.15.0088 – Rel. Min. Vieira de Mello Filho – Publ. em 19-12-2018).

TRT

  •  ACORDO COLETIVO – PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA – VALIDADE E EFEITOS
    – A Constituição de 1988, em seu artigo7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a auto composição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção nº 98/49 e na Convenção nº 154/81 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. (TRT-12ª R. – RO 4858-62.2014.5.12.0022 – Rel. Des. Marcos Vinício Zanchetta – Publ. em 19-12-2018).
  •  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA  – TOMADOR DE SERVIÇOS – TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA – O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho dos empregados da empresa prestadora de serviço, mesmo em caso de terceirização lícita. Entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 331, itens IV e VI do C. Tribunal Superior do Trabalho, que determina que a condenação abranja todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (TRT-1ª R. – RO 974-90.2014.5.01.0261 – Rel. Des. Rogério Lucas Martins – Publ. em 30-1-2018).

     

CONSULTORIA TRABALHISTA RESPONDE

PERGUNTA:
No processo admissional, para verificar se o candidato está apto a para realizar determinada função, bem como avaliar a condição geral de saúde, é lícito a empresa solicitar, entre outros, exame de HIV ou exames que comprovem gravidez?

RESPOSTA:
É proibida por lei a realização de exames de gravidez, de esterilização e HIV (AIDS), considerados discriminatórios (Lei 9.029, de 13 de abril de 1995).
Deve estar presente, em todas as fases de um contrato de trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, que inspira a vedação de dispensa arbitrária do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez.

FUNDAMENTAÇÃO:

O artigo 4º da Lei 9.029/95 faculta ao empregado, que teve seu contrato de trabalho rompido por ato discriminatório, a uma dentre as seguintes alternativas:

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; 
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

Lei 13.149/2015, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 670/2015
Tabela Progressiva Mensal – a partir de 1º/4/2015

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98 - -
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Deduções da Renda Bruta:

  • R$ 189,59 para cada dependente;
  • qualquer valor descontado do contribuinte revertido para a Previdência Social;
  • qualquer valor descontado do contribuinte a título de pensão alimentícia.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1- CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS
(Portaria 9, de 15/01/2019 - DOU de 16/01/2019)

1.1)Empregado, Empregado Doméstico, Trabalhador Avulso, Aposentados em Atividade.

Salário de Contribuição R$ Alíquota %
até 1.751,81 8%
de 1.751,82 até 2.919,72 9%
de 2.919,73 até 5.839,45 11%

 1.2) Contribuinte Individual
A contribuição do contribuinte individual e do empresário será retida e recolhida pela empresa. A retenção será de 11%, conforme o artigo 13 da Instrução Normativa 100 INSS-DC, de 18/12/2003. Sobre a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados o salário mínimo e o limite máximo do salário de contribuição.

1.3) Contribuinte Facultativo
A contribuição do contribuinte facultativo é de 20% sobre o valor por ele declarado, observados o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição.

2) SALÁRIO BENEFÍCIO
Valor mínimo R$ 998,00 / Valor máximo R$ 5.839,45

3) SALÁRIO FAMÍLIA

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1-1-2019, é de:
I - R$ 46,54 para segurado com remuneração mensal até R$ 907,77
II - R$ 32,80 para segurado com remuneração mensal de R$ 907,77 a R$ 1.364,43

SALÁRIO MÍNIMO 2019 - Decreto 9.661, de 01/01/2019 (DOU de 01-01-2019)
Valor a partir de janeiro/2019: R$998,00/mês; R$ 33,27/diário; R$ 4,54/hora.

PISO SALARIAL - RIO DE JANEIRO - 2019 (Lei nº 8315, de 19/3/2019)

I - R$ 1.238,11; II -R$ 1.283,73; III - R$ 1.375,01; IV- R$ 1.665,93;  V - R$ 2.512,59; VI - R$ 3.158,96. [Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2019].
Obs. “Excetuados os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do §1° do art. 1° da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000”.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2018/2019
PISOS SALARIAIS: (Vigência 1° de outubro de 2018 a 30 de setembro de 2019)

Piso Técnico Profissional (Cláusula terceira).
Para as funções: soldador, caldeireiro, eletricista, ajustador mecânico, mecânico de máquinas, torneiro mecânico, retificador, mandrilhador, ferramenteiro e fresador.

1º de outubro de 2018 a 30 de setembro de 2019:
a) Empresas com até 50 empregados ........... R$ 1.435,20 mensais;
b) Empresas com 51 a 500 empregados .......R$ 1.615,32 mensais;
c) Empresas com 501 ou mais empregados...R$ 1.791,50 mensais.

Piso Salarial da Categoria (Cláusula quarta)
1º de outubro de 2018 a 30 de setembro de 2019:
- Empresas com até 30 empregados  ........... R$ 1.119,40;
- Empresas com 31 ou mais empregados .... R$ 1.180,68;
- Jovem aprendiz: 85% do piso salarial/hora da categoria de cada empresa durante o período de estudo e treinamento.

Adicional de Insalubridade (Cláusula décima segunda).
- Base para cálculo: menor piso salarial da categoria, independentemente do porte da empresa, ou seja: R$ 1.119,40.

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